1-A dispensa do sigilo profissional é uma situação excepcional que apenas se justifica se, além do mais, for necessária para o apuramento dos factos. 2-Daí decorre que a questão só deve ser abordada...

A mera afirmação tabelar, genérica, sobre a inexistência de excepções, bem como de que de que “as partes têm personalidade e capacidade judiciária” não constitui apreciação concreta de tais questões,...

I)- Interposto recurso principal e recurso subordinado, com fundamento na inexistência e existência, respectivamente, da excepção dilatória inominada prevista no artº 69º-2, da LPTA, e...

I - No denominado procedimento cautelar comum, em que o tribunal está autorizado a apreciar de modo sumário, uma relação jurídica substancial que há-de ser objecto de exame mais profundo, nem por...

Para apreciação de generalidade dos pressupostos processuais e excepções dilatórias, a descrição de relação jurídica invocada pelo Autor, ou seja dos factos concretos que integram a causa de pedir e...

I - A litispendência é uma excepção dilatória nominada conducente à absolvição da instância. II - Para seu conhecimento e relevância importa não a data de introdução do feito na secretaria judicial,...

I - O Supremo Tribunal de Justiça pode exercer censura, sobre o acórdão da Relação que, contrariamente ao que resulta da réplica, teve por confessado determinado facto que diz não ter sido...