63440 - Tribunal Central Administrativo Sul

I. - A interposição de recurso contencioso de acto anulável deve fazer-se, em regra, no prazo (substantivo) de dois meses.

II. - E este um prazo peremptório, pelo que com o seu decurso opera-se a extinção do direito de praticar o acto respectivo.

III. - Esgotado esse prazo, a petição de recurso contencioso apresentado padece de extemporaneidade -determinante da rejeição do recurso.