0225620 - Tribunal da Relação do Porto

A estipulação do prazo no contrato de trabalho a prazo é nulo se, no período de três anos em que vigorou o contrato de trabalho, o trabalhador nunca prestou serviço à empresa numa actividade transitória, se sempre o seu posto de trabalho foi permanente e nunca dependeu do maior ou menor número de empreitadas que essa empresa teve em execução.