2631/00 - Tribunal Central Administrativo Sul

A ilegitimidade referida na al. b) do nº l do art. 286º do CPT , derivada da falta de posse dos bens que originaram a dívida exequenda, pode verificar-se em relação a dívida exequenda por imposto de compensação sobre determinado veículo, mas não quanto à dívida exequenda relativa a multa e a custas resultantes de condenação transitada em processo de transgressão onde aquele imposto foi cumulativamente liquidado,