A ilegitimidade referida na al. b) do nº l do art. 286º do CPT , derivada da falta de posse dos bens que originaram a dívida exequenda, pode verificar-se em relação a dívida exequenda por...

I.- 0 processo de transgressão era instaurado, não so para aplicação da multa respectiva, mas também para obter a condenação no pagamento do imposto em falta. II.- Por isso, declarada a prescrição...

I - A Secção do Contencioso Tributário do S.T.A. apenas conhece de matéria de direito, nos processos inicialmente julgados pelos T.T. de 1 Instância - art. 21, n. 4 do ETAF. II - Assim, o erro na...

I - O procedimento judicial que o corpo do art. 115 do CPCI prevê que cesse com amorte do infractor ou por força de amnistia ou de prescrição é só o procedimento penal. II - Para a CRP é...

I - Para efeitos da presunção "juris tantum" do artigo 3 do Regulamento do Imposto de Compensação, não é relevante a data do levantamento do auto de notícia. II - Essencial é saber-se em nome de...

I - O imposto de compensação era um daqueles impostos que eram cobrados, por força da lei, no processo de transgressão quando não tivessem sido pagos dentro dos prazos de cobrança voluntária. II - O...

I - A prova do pagamento do Imposto de Compensação, perante qualquer autoridade, nos termos do art. 15 n. 2 do RIC, tem de ser documental, bastando "certidão passada pela Repartição de Finanças". II...

I - O imposto de compensação, de acordo com o art. 43 n. 1 da Lei 65/90 de 28/12, foi eliminado da ordem jurídica a partir de 1 de Janeiro de 1991. II - As infracções ao Regulamento de Imposto de...

I - O imposto de compensação era daqueles impostos que eram cobrados, por força da lei, no processo de transgressão quando não tivessem sido pagos dentro dos prazos de cobrança voluntária. II - O...

I - O procedimento judicial que o corpo do art. 115 do CPCI prevê que cesse com a morte do infractor ou por força de amnistia ou de prescrição, é só o procedimento penal. II - Para a CRP é...