630/2017 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 630/2017 Processo n.º 742/17 2.ª Secção Relator: Conselheira Catarina Sarmento e Castro Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, I - Relatório Nos presentes autos, vindos da Instância Central, 1.ª Secção Criminal de Aveiro, A. veio interpor recurso de constitucionalidade, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b) , da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC). No Tribunal Constitucional, foi proferida decisão sumária de não conhecimento do recurso, referindo-se, nomeadamente, o seguinte: «(…) Conjugando o requerimento de interposição de recurso e a peça processual de resposta ao convite ao aperfeiçoamento, resulta que o recorrente alude ao objeto do recurso, de forma difusa, nos seguintes excertos: a) no requerimento de interposição de recurso: “(…) O presente recurso tem, essencialmente, por fundamento, o facto de o Tribunal da Primeira Instância (…) ter (…) de forma infratora das normas constitucionais (…) não revoga[do] o despacho que não admitiu o recurso interposto pelo aqui recorrente. (…) (…) conclusão de que houve violação do preceituado no art.º 32.º, n.ºs 1, 2 e 3 da CRP com a referida conduta do seu mandatário. (…) E também com o despacho que julgou deserto o recurso. (…) (…) tal decisão foi, e é manifestamente ilegal e inconstitucional, por violadora dos seguintes princípios estabelecidos no art.º 32.º da C.R.P. (…) o aqui Recorrente não teve todas as legais garantias de defesa no que concerne ao recurso por si interposto no Tribunal da Relação do Porto, sendo violada a sua presunção de inocência com a sua prisão sem mais; (…) Tendo, nessa medida, havido um entendimento por parte do Tribunal da 1.ª Instância do aludido art.º 411.º, n.º 2 do CPP constitucionalmente desconforme com o preceituado nos referidos n.º 1, 2 e 3 do art.º 32.º da C.R.P. (…) inconstitucionalidade essa que, expressamente, aqui se invoca para todos os efeitos (…) (…) Tudo isto a constituir uma clara e manifesta violação do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa. (…) Termos em que (…) devem V.Exas (…) declara[r] inconstitucional a decisão do Tribunal de Aveiro, que não admitiu o recurso, por violar direitos fundamentais do arguido, e, especificamente, por violar o disposto no artigo 32.º n.ºs. 1, n.º 2 e n.º 3 da Constituição da República Portuguesa. b) na peça processual subsequente: “ (…) o aqui Recorrente alegou em articulado datado de 25 de maio de 2017 que houve um entendimento interpretativo por parte do Tribunal da 1.ª Instância do preceituado no artigo 414.º, n.º 2 do CPP (que por mero lapso de escrita se referenciou o art.º 411.º, n.º 2 do CPP), (…) Constitucionalmente desconforme com o estabelecido nos n.ºs. 1.º, 2.º e 3.º do art. 32.º da CRP. (…) Inconstitucionalidade essa que, expressa e atempadamente, se invocou (…) (…) Tal requerimento foi alvo de apreciação por esse Tribunal no sentido de manter tudo o que anteriormente tinha sido decidido. (…) E foi nessa conformidade que o aqui Recorrente interpôs o competente recurso para o Tribunal Constitucional.” Cumpre apreciar e decidir. II Fundamentos (…) Tem o Tribunal Constitucional entendido, de modo reiterado e uniforme, que os pressupostos gerais de admissibilidade dos recursos de constitucionalidade correspondem aos seguintes: a existência de um objeto normativo – norma ou interpretação normativa - como alvo de apreciação; a natureza jurisdicional da decisão impugnada e o caráter instrumental do recurso. (…) Com pertinência imediata, na análise da admissibilidade do presente recurso, salienta-se o pressuposto da natureza obrigatoriamente normativa do objeto do recurso de constitucionalidade. De facto, o Tribunal Constitucional apenas pode sindicar a constitucionalidade de normas ou interpretações normativas, estando-lhe subtraída a reapreciação de juízos subsuntivos. Nestes termos, impende sobre cada recorrente o ónus de enunciar uma norma ou interpretação normativa, reportando-a, de forma certeira, a uma concreta disposição ou conjugação de disposições legais, em cuja literalidade o critério normativo enunciado encontre um mínimo de correspondência. Ora, no caso dos autos, o recorrente, manifestamente, ao longo do requerimento de interposição de recurso, imputa a violação de normas e princípios constitucionais, não a um verdadeiro critério normativo, que nunca enuncia, mas a uma concreta decisão jurisdicional, finalizando por pedir a declaração de inconstitucionalidade da “decisão do Tribunal de Aveiro, que não admitiu o recurso, por violar direitos fundamentais”. Mesmo quando refere que o tribunal a quo seguiu um entendimento do artigo “414.º[ por lapso, que mais tarde retifica, refere 411.º], n.º 2 do CPP constitucionalmente desconforme com o preceituado nos referidos n.ºs 1, 2 e 3 do art.º 32.º da C.R.P.”, não especifica qualquer sentido normativo, extraível de tal preceito, que torne inteligível a sua afirmação. A ausência de especificação mantém-se, após convite ao aperfeiçoamento. Diga-se, aliás, que, não obstante a assinalada referência a um determinado preceito legal, resulta indiciado, por todo o teor das duas peças processuais em análise – o requerimento de interposição de recurso e a peça de resposta ao convite ao aperfeiçoamento – que o recorrente não pretenderia a sindicância de qualquer critério normativo – que, de resto, reitera-se, não enuncia – mas da própria decisão jurisdicional proferida, na sua dimensão de apreciação dos factos concretos dos autos. Aliás, sintomaticamente, refere o recorrente, após descrever a tramitação dos autos e referir que a decisão foi ilegal e inconstitucional, não lhe tendo sido asseguradas as legais garantias de defesa no que concerne ao recurso por si interposto, que “ nessa medida ”, foi assumido “um entendimento por parte do Tribunal da 1.ª Instância do aludido art.º 411.º, n.º 2 do CPP constitucionalmente desconforme”, associando, deste modo, a inconstitucionalidade às específicas circunstâncias casuísticas verificadas. Ainda que se aceitasse, com benevolência, que, quando o recorrente referiu o artigo 414.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, pretenderia a apreciação de uma dimensão normativa extraível de tal preceito, o que é certo é que lhe foi dada a oportunidade de enunciar o específico sentido normativo que reputava inconstitucional, em cumprimento do artigo 75.º A, n.º 1, da LTC, mediante o convite ao aperfeiçoamento que lhe foi dirigido. Porém, não o fez, estando, naturalmente, precludida a possibilidade de se renovar tal convite. Nesse sentido, dispõe o n.º 2 do artigo 76.º da LTC que “[o] requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional deve ser indeferido quando não satisfaça os requisitos do artigo 75.º A, mesmo após o suprimento previsto no seu n.º 5.” Face a tudo quanto fica exposto, face à necessidade de verificação cumulativa dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mostra-se ociosa a apreciação dos restantes – quer dos gerais, quer dos especificamente previstos para os recursos da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º, da LTC - concluindo-se, desde já, pela inadmissibilidade do presente recurso e consequente não conhecimento do seu objeto». É esta a Decisão sumária que é alvo da presente reclamação. 3. O reclamante manifesta a sua discordância com a decisão reclamada, referindo, em síntese, que, sem embargo de lhe poder ser assacada uma explanação menos clara dos fundamentos do seu recurso, não pode aceitar a solução de não conhecimento do mesmo. Para fundamentar a sua divergência, especifica que o objeto do recurso terá de ser normativo, mas tal não impede que a norma deva ser “interpretativamente mediatizada pela decisão recorrida”. Em conformidade, defende que o recurso de constitucionalidade pode incidir sobre o modo específico como a norma foi entendida e aplicada pelo julgador à resolução de um caso concreto. Acrescenta que, no caso sub judice , sempre alegou que o entendimento interpretativo do disposto no artigo 414.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, adotado pela decisão da 1.ª Instância, é constitucionalmente desconforme, violando o artigo 32.º, da Constituição. Mais alega que tal entendimento interpretativo teve efeitos devastadores, impedindo o reclamante de reagir contra uma injusta privação da sua liberdade, “[a]o arrepio da sua presunção de inocência e do núcleo fundamental dos seus direitos de defesa”. Nestes termos, conclui a reclamante peticionando a revogação da decisão sumária e a admissão do recurso interposto. 4. O Ministério Público respondeu à reclamação, manifestando a sua concordância com a decisão sumária proferida. Refere que, tal como se demonstra na decisão colocada em crise, o recorrente, mesmo após a oportunidade que lhe foi concedida, não identificou a exata dimensão normativa – ou qual a interpretação do artigo 414.º, n.º 2, do Código de Processo Penal –, cuja constitucionalidade pretendia ver apreciada. Aliás, mesmo na reclamação, o reclamante continua a aludir a uma “interpretação” inconstitucional, não identificando, contudo, minimamente, essa “interpretação”. Conclui, pelo exposto, pelo indeferimento da reclamação. Cumpre apreciar e decidir. II - Fundamentos 5. Analisada a reclamação apresentada, verifica-se que a mesma não contém argumentação suscetível de infirmar a correção do juízo efetuado na decisão sumária proferida. De facto, o recorrente não cumpriu o ónus de selecionar, como objeto do recurso, uma norma ou interpretação normativa, imputando, em vez disso, a violação de normas e princípios constitucionais a uma concreta decisão jurisdicional e concluindo por pedir a declaração de inconstitucionalidade dessa decisão “que não admitiu o recurso, por violar direitos fundamentais”. Tal como se refere na decisão sumária, “[a]ainda que se aceitasse, com benevolência, que, quando o recorrente referiu o artigo 414.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, pretenderia a apreciação de uma dimensão normativa extraível de tal preceito, o que é certo é que lhe foi dada a oportunidade de enunciar o específico sentido normativo que reputava inconstitucional, em cumprimento do artigo 75.º-A, n.º 1, da LTC, mediante o convite ao aperfeiçoamento que lhe foi dirigido. Porém, não o fez, estando, naturalmente, precludida a possibilidade de se renovar tal convite”. Na verdade, sobre o recorrente impendia o ónus de identificar e enunciar um critério normativo, reportado a determinado preceito legal, de forma que, como se refere no Acórdão n.º 367/94, no caso de o Tribunal proferir um juízo de inconstitucionalidade, pudesse limitar-se a reproduzir tal enunciação “em termos de, tanto os destinatários [da decisão], como, em geral, os operadores do direito, ficarem a saber, sem margem para dúvidas, qual o sentido com que o preceito em causa não deve[ria] ser aplicado, por, desse modo, afrontar a Constituição” (aresto disponível em www.tribunalconstitucional.pt ). No caso – reitera-se –, o recorrente não apenas não cumpriu o assinalado ónus, mesmo após o convite ao aperfeiçoamento, como, através da sua exposição, deixou entrever que a sua verdadeira expectativa correspondia à sindicância de uma decisão, na sua dimensão casuística, e não de qualquer critério normativo que a mesma tivesse convocado como ratio decidendi . Pelo exposto, sendo certo que a decisão sumária proferida merece a nossa concordância, sendo suficiente e clara a sua fundamentação, e não resultando abalada pela manifestação de discordância e argumentação do reclamante, damos tal fundamentação por reproduzida e, em consequência, concluímos pelo indeferimento da presente reclamação. Decisão 6. Nestes termos, decide-se confirmar a decisão sumária reclamada, proferida no dia 30 de agosto de 2017, e, em consequência, indeferir a reclamação apresentada. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.º do mesmo diploma). Lisboa, 4 de outubro de 2017 – Catarina Sarmento e Castro – Lino Rodrigues Ribeiro – Manuel da Costa Andrade