9620246 - Tribunal da Relação do Porto

I - Como resulta do artigo 7 do Código do Registo Predial e é entendimento corrente, a presunção derivada do registo limita-se à existência do direito e sua pertença ao titular inscrito, ficando, pois, excluídas, as confrontações e a área do prédio. II - Tendo o Autor ampliado a causa de pedir ( artigo 273 do Código de Processo Civil ) e estando os factos agora alegados « em manifesta oposição com a defesa, considerada no seu conjunto :, o tribunal tinha que quesitar aqueles factos, muito embora o Réu não tivesse oferecido tréplica.

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