6/20.3SFPRT.P1 - Tribunal da Relação do Porto

Nos casos de reenvio parcial ordenado pelo Tribunal da Relação os poderes de cognição do Tribunal de primeira instância são delimitados pela questão indicada na decisão que ordenou o reenvio, não devendo extravasar o âmbito do que foi determinado pelo Tribunal superior.

Proc. nº 6/20.3SFPRT.P1

1. Relatório

No processo comum com intervenção do Tribunal singular com o nº 6/20.3SFPRT do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Criminal do Porto, após acórdão desta Relação, publicado na sessão da conferência realizada em 06/07/2022 que decidiu:

«… conceder provimento parcial ao recurso do MP e em consequência revogam a decisão recorrida na parte em que determina a sanção a aplicar ao arguido e condenam AA pela prática, como autor material de um crime de tráfico de menor gravidade, p. p. pelo art. 25 al. a), do DL 15/93, de 22 de Janeiro na pena de 14, (catorze meses), de prisão.

Mais determinam ao abrigo do disposto no art.426 nº1 do CPP o reenvio parcial do processo à primeira instância a fim de se apurar a aceitação do arguido para a prestação de trabalho a favor da comunidade ou determinar outra pena de substituição da prisão.»; o mesmo tribunal Juiz 5, depositou em 20/03/2023 sentença com o seguinte dispositivo:

«… decido:

1.º Condenar o arguido AA pela prática, como autor material, de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art.º 25.º, al. a), do DL 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 14 meses de prisão que, nos termos do artº 58º do CP, se substitui por 420 horas de prestação de trabalho a favor da comunidade.

2.º Condenar o arguido nas custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC’s.

Objetos:

Declarar perdidos a favor do Estado o dinheiro e o produto estupefaciente apreendidos, nos termos do disposto no art.º 35.º, nº 1 e 2 e 36.º, n.º 1 e 5, ambos do Dec.-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, e ordenar a oportuna destruição do produto estupefaciente (cfr. art.º 62.º, nº 6, do mesmo diploma legal)»

Inconformado com esta decisão dela veio interpor recurso o arguido.

É o seguinte o teor das conclusões do recurso:

«1. A expressão “Somos da opinião que a pena de substituição que melhor se adequa ao caso concreto é o trabalho a favor da comunidade”, não cumpre o dever de fundamentação das decisões judiciais com assento constitucional e legal, respectivamente, nos arts. 205º n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, e 97º n.ºs 1 e 5, do Cód. Proc. Penal, não permitindo compreender porque é que tal pena de substituição é a adequada ao caso concreto e não, por exemplo, a da suspensão da pena de prisão.

2. A sentença recorrida é nula por falta de fundamentação, nos termos das disposições conjugadas dos artºs 379º, nº 1, al. a) e 374º, nº 2, ambos do Código de Processo Penal devendo como tal ser declarada, determinando-se a baixa do processo para que o tribunal recorrido proceda à sua fundamentação, no que à adequada pena de substituição da prisão se refere.»

O recurso foi admitido em 31/05/2023.

Em primeira instância o MP respondeu ao recurso alegando que a decisão recorrida não padece do invocado vício de falta de fundamentação, de modo que o recurso deveria ser rejeitado por manifesta improcedência.

Nesta Relação o Sr. Procurador-geral-adjunto salientou que não se entende o comportamento do recorrente, porquanto, a decisão recorrida se baseou na fundamentação do Acórdão proferido por esta Relação em 06/07/2022 e o recorrente notificado do mesmo conformou-se nada tendo requerido.

Por outro lado, o recorrente consentiu na pena que lhe foi aplicada vindo agora insurgir-se contra a mesma.

Emite parecer de não provimento do recurso.

Cumprido o disposto no art. 417 nº2 do CPP não foi apresentada resposta ao parecer.

2- Fundamentação

A- Circunstâncias com interesse para a decisão a proferir:

Pelo seu interesse passamos a transcrever a decisão recorrida na parte em que dá cumprimento ao ordenado no reenvio parcial decretado por esta Relação:

«Cumpre agora ponderar sobre forma de execução desta pena.

Entendemos que o arguido, - atentas as razões invocadas supra para não operar o regime especial dos jovens delinquentes -, precisa de ser responsabilizado perante a sociedade a fim de interiorizar as consequências dos seus atos e futuramente adotar um percurso distanciado da prática de ilícitos desta ou de outra natureza.

Somos de opinião que a pena de substituição que melhor se adequa ao caso concreto é o trabalho a favor da comunidade previsto no artº 58º, nº 1 do CP.

Porém, tal pena só pode ser aplicada mediante aceitação do condenado como resulta do disposto no nº 5 do preceito legal supra citado, sendo certo que, no caso concreto, o arguido, notificado para o efeito, veio declarar que aceita prestar trabalho a favor da comunidade (cfr., fls. 203).

Estão, assim, reunidos os pressupostos para a aplicação da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, de acordo com o disposto no artº 58º do CP.

Deste modo, cumpre proceder à substituição da pena de prisão fixada por horas de trabalho, correspondendo cada dia de prisão a uma hora de trabalho, no máximo de 480 horas, nos termos do artº 58º, nº 3 do CP.

Pelo exposto, em substituição da citada pena de prisão de 14 meses, fixo em 420 horas a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade.»

Do Acórdão da Relação que ordenou o reenvio do processo para: «se apurar a aceitação do arguido para a prestação de trabalho a favor da comunidade ou determinar outra pena de substituição da prisão.» constava na fundamentação:

«Cumpre agora ponderar sobre forma de execução desta pena.

Entendemos que o arguido, - atentas as razões invocadas supra para não operar o regime especial dos jovens delinquentes -, precisa de ser responsabilizado perante a sociedade a fim de interiorizar as consequências dos seus actos e futuramente adoptar um percurso distanciado da prática de ilícitos desta ou de outra natureza.

Somos de opinião que a pena de substituição que melhor se adequa ao caso concreto seria o trabalho a favor da comunidade previsto no art. 58 nº 1 do CP.

Porém, tal pena só pode ser aplicada mediante aceitação do condenado como resulta do disposto no nº 5 do preceito legal supra citado, e no caso concreto não houve oportunidade de questionar o arguido sobre esse ponto, atenta a sua ausência à audiência de julgamento, pelo que, entendo que estamos perante um caso de insuficiência da matéria de facto para determinação da concreta sanção a aplicar, e que os autos devem ser reenviados à primeira instância para apurar sobre a aceitação do condenado a prestar trabalho a favor da comunidade, ou caso este não adira à prestação de trabalho, equacionar outra pena de substituição.»

Posteriormente o arguido, por requerimento manuscrito entrado nos autos em 31/01/2023, veio expressamente declarar que aceitava fazer o trabalho comunitário que fosse decretado pelo Tribunal.

Fundamentação de direito:

O âmbito do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extrai da respetiva motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso.

No caso concreto em análise o recurso está limitado à matéria de direito e o recorrente apenas questiona a fundamentação da pena de substituição que lhe foi aplicada.

Porém, como claramente resulta do texto do Acórdão que ordenou o reenvio parcial após a decisão da Relação, a primeira instância apenas teria de apurar sobre a aceitação do arguido relativamente à pena de substituição trabalho a favor da comunidade, e apenas no caso de não haver aderência do arguido para esta concreta pena, deveriam ser equacionadas outras possibilidades, dentro das penas de substituição legalmente previstas.

Porém, o arguido expressamente veio aos autos declarar a sua anuência para a prestação do trabalho a favor da comunidade e o Tribunal recorrido observou integralmente o que lhe fora determinado pelo Acórdão da Relação que decretou o reenvio parcial, não lhe cumprindo extravasar o âmbito do reenvio.

Não ocorre, pelo exposto, qualquer vício de falta de fundamentação, nem o Tribunal recorrido poderia aplicar outra pena de substituição, atenta a aceitação do arguido no que respeita ao trabalho a favor da comunidade, dado que os respetivos poderes de decisão estavam limitados pelo que fora determinado no reenvio parcial.

Pelo exposto, não colhem os argumentos recursivos.

Decisão:

Tudo visto e ponderado, com base nos argumentos que ficaram expostos, acordam os juízes na 1ª secção criminal da Relação do Porto, em não conceder provimento ao recurso do arguido AA e confirmam a pena de substituição que foi aplicada ao recorrente na decisão recorrida.

Custas a cargo do recorrente fixando-se a taxa de justiça em 3Ucs.

Porto 11/10/2023

Paula Guerreiro

Pedro Vaz Pato

Nuno Salpico