Conferência - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (elaborado pela Relatora): I. – Quando o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação decidiu não conhecer do recurso à data interposto por inadmissibilidade legal, ou seja, não conheceu...

Sumário elaborado pelo Relator: - A assinatura, pelo relator, do projecto de acórdão na véspera da data do julgamento, não obviou à realização deste com obediência às formalidades legais que...

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663°, n° 7, do Código de Processo Civil): 1. O art.146º, nº2, do CPCivil, não permite superar o efeito do incumprimento de algum ónus que impenda sobre as...

Sumário: I. Nos termos conjugados dos artigos 10.º, n.º 2, alínea d), do Regime Anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 01-09, e artigo 186.º, alínea a), do CPC, exige-se ao requerente do requerimento...

Não tendo sido formulado de forma expressa e inequívoca um pedido de reivindicação de propriedade, não existe cumulação de pedido de demarcação e reivindicação. Estando evidenciada, através da...

I - Existe concurso aparente entre o crime de burla e o crime de abuso de confiança, quando a ação que constitui o abuso de confiança é, simultaneamente, elemento constitutivo do crime de burla e a...

Sumário elaborado pelo Relator: -Importa distinguir as nulidades de procedimento (derivadas da omissão de acto que a lei prescreva ou da prática de acto que a lei não admita ou admita sob uma forma...

Sumário (elaborado pelo Relator): I. No caso, a oposição à admissão do meio de prova não tem como fundamento a inadmissibilidade por claudicação dos respectivos pressupostos formais para a...

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC): 1-Vem sendo entendido pelo STJ que, na reclamação para a Conferência, sem invocação de novos argumentos, é admissível reproduzir a fundamentação da decisão...

As multas, atento o seu carácter sancionatório, não podem ser pagas em prestações, ao contrário do que sucede com o pagamento das custas.