2350/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Hélder Alves de Almeida
Processo: 2350/2000
Acórdão
Descritores: Processo especial de recuperação de empresa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1218
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/8bff5750673c7b9c802569b4003588e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2350.2000.0F
Sumário
Nada obsta a que uma empresa, tendo sido sujeita a uma medida de gestão controlada, se apresente de novo em tribunal a requerer, finda essa medida e apesar de não cumpridas as obrigações por ela assumidas para os credores no âmbito da mesma, nova providência de recuperação, ainda que daquela mesma modalidade, endereçada a alcançar os objectivos com aquela primeira não conseguidos. Não podendo concluir-se pela inviabilidade económico-financeira da requerente, é forçoso ordenar a continuação da tramitação dos autos em ordem, fundamentalmente, a congregar os seus credores para que estes, em sede própria, possam convenientemente aferir e deliberar sobre o pedido deduzido e sua concretização.