0076804 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Nos termos do n. 2 do artigo 659 do Código de Processo Civil deve o Juiz discriminar os factos que considere provados, sendo causa de nulidade da sentença a falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. II - Não nos consta que se discriminaram e especificaram os factos considerados provados. É preciso também que tais factos não sejam deficientes, obscuros ou contraditórios.