0423/10.7BEPRT 0635/15 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir revista para reapreciação de questão decidida pelo TCA em sentido plenamente conforme à jurisprudência consolidada da Secção de Contencioso Tributário do STA.

Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório – 1 – A Câmara Municipal do Porto vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 7 de Março de 2019, que concedeu provimento ao recurso interposto por A……………., Lda da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgara improcedente a execução de julgados por si instaurada, revogando a sentença recorrida e ordenando a remessa dos autos ao tribunal “a quo” para prolação de nova sentença, com a respectiva ampliação da base factual, se a tal nada obstar . Conclui a sua alegação de recurso nos seguintes termos: 1 – Tendo em conta que não é consentâneo o momento em que se situa o termo inicial do prazo para a execução espontânea das decisões judiciais por parte da administração, a fim de se aferir da verificação da tempestividade da execução de julgados, torna-se necessário proceder a uma correcta aplicação do preceitos em questão, concretamente os artigos 146º, nº 2 do C.P.P.T. e artigo 100º da L.G.T., indispensável para uma melhor aplicação do direito. 2 – Tal questão tem especial relevância jurídica e social uma vez que é mais do que expectável que a mesma venha a surgir em inúmeras e idênticas novas situações. 3 – Efectivamente, por um lado, defende o Acórdão recorrido que, "... para efeitos de aferir da tempestividade da execução de julgados atento o prazo previsto no nº 2 do art. 170º do C.P.T.A., terá de ser determinada a partir da data da notificação da remessa do processo ao órgão da administração tributária, a que se refere o art. 146º nº 2, do C.P.P. T., de modo a garantir o direito à tutela jurisdicional efectiva consagrado no art. 268º nº 4, da Constituição da República Portuguesa". 4 – Doutro passo, e de acordo com o entendimento defendido na sentença proferida em 1ª instância, o início do prazo para a execução do julgado deve situar-se na data do trânsito em julgado da decisão. 5 - Ora, entende o Recorrente, igualmente sustentado em jurisprudência do S.T.A. e inversamente ao sufragado pelo Acórdão recorrido, que a posição defendida em 1ª instância é aquela que melhor defende o princípio da tutela jurisdicional efectiva, consagrado no artigo 268º, nº 4 da Constituição da República Portuguesa. 6 – Torna-se assim essencial, salvo o devido respeito, afastar o entendimento plasmado no acórdão em apreço, evitando a sua aplicação a casos futuros e permitindo assim uma melhor aplicação do direito. 7 - Sucede que, é o próprio Acórdão em apreço que deixa abertura para uma solução diversa da por si defendida e portanto idêntica à da primeira instância, quando a fls. 11 refere expressamente, "Dispõe contudo, a primeira parte do nº 2 do artigo 146º do C.P.P.T. que "o prazo de execução espontânea das sentenças e acórdãos dos tribunais tributários conta-se a partir da data em que o processo tiver sido remetido ao órgão da administração tributária competente para a execução (...)", no que parece pretender fixar um termo inicial para a execução espontânea de julgados diverso (e mais dilatado no tempo) daquele que decorre do artigo 100º da L.G.T. (e do nº 2 do artigo 205º da Constituição, diga-se)." 8 – Ora, tal incerteza, aliada à vasta jurisprudência existente sobre o tema em questão, coloca em causa, no entendimento do Recorrente, uma correcta aplicação do direito no caso concreto, acrescida de elevados riscos de inevitável repetição em futuros casos semelhantes. 9 – Torna-se assim essencial elucidar, atenta a desconformidade entre as disposições contidas no artigo 100º da L.G.T. e o artigo 146º, nº 2 do C.P.P.T. e tendo em vista uma melhor aplicação do direito, quer neste, quer noutros casos que certamente lhe sucederão, a partir de que momento surge para a administração o dever de cumprir espontaneamente uma decisão judicial. 10 - Entende pois o Recorrente que neste caso se torna necessária a intervenção do S.T.A., chamado a exercer o seu "papel de válvula de segurança do sistema", o que justifica a tutela excepcional de revista, nos termos do disposto no artigo 150º do C.P.T.A. 11 - Efectivamente, por um lado dispõe o artigo 46º, nº 2 do C.P.P.T., "O prazo de execução espontânea das sentenças e acórdãos dos tribunais tributários conta-se a partir da data em que o processo tiver sido remetido ao órgão da administração tributária competente para a execução, podendo o interessado requerer a remessa no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado da decisão". (sublinhado nosso) 12 - Por outro lado e sob a epígrafe, efeitos de decisão favorável ao sujeito passivo, determina o artigo 100º da L.G.T., " A administração tributária está obrigada, em caso de procedência total ou parcial de reclamações ou recursos administrativos, ou de processo judicial a favor do sujeito passivo, à imediata e plena reconstituição da situação que existiria se não tivesse sido cometida a ilegalidade , compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, nos termos e condições previstos na lei''. (sublinhado nosso) 13 - Torna-se assim necessário, face à desconformidade entre as citadas disposições, proceder à respectiva compatibilização. 14 – Defende o Recorrente que o termo inicial do prazo de execução espontânea, cujo terminus permite ao interessado fazer valer o direito à execução, deverá contar-se a partir do trânsito em julgado da sentença. 15 – Desde logo e por força dos artigos 102º, nº 1 da L.G.T. e 146º, nº 1 do C.P.P.T., a execução de sentenças dos tribunais tributários segue o regime previsto no C.P.T.A. para a execução de sentenças dos tribunais administrativos, ou seja, rege-se pelo disposto nos artigos 157º e seguintes do C.P.T.A. 16 – Doutro passo, concretizando o comando constitucional decorrente do nº 2 do artigo 205º da C.R.P. e inserido no título VII, do processo executivo, decorre do artigo 158º, nº 1 do C.P.T.A., "As decisões dos tribunais administrativos são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer autoridades administrativas". 17 – Mais decorre expressamente do artigo 160º, nº 1 do C.P.T.A., "Os prazos dentro dos quais se impõe à Administração a execução das sentenças proferidas pelos tribunais administrativos correm a partir do respectivo trânsito em julgado." 18 – No C.P.T.A., encontram-se previstos os respectivos prazos para a execução espontânea das respectivas decisões judiciais que variam consoante esteja em causa uma execução para prestação de factos ou entrega de coisa (artigos 162° e seguintes do C.P.T.A.), uma execução para pagamento de quantia certa (artigos 170º e seguintes do C.P.T.A.) ou uma execução de sentença de anulação de actos administrativos (artigos 173º e seguintes do C.P.T.A.). 19 – Ora, atento o bloco de legalidade aplicável à situação em análise, defende o Recorrente a aplicação do artigo 100º da L.G.T. e a consequente obrigação de execução de julgados que surge imediatamente com o trânsito em julgado da decisão judicial. 20 - Em abono deste entendimento considera o Recorrente, acompanhando a argumentação seguida no Acórdão do T.C.A. Norte de 28.09.2017 (proc. 02277/05.6BEPRT-A ), que o C.P.P.T. não pode dispor de forma contrária à L.G.T., a qual prevalece sobre o C.P.P.T., tal como reconhecido no artigo 1º do C.P.P.T. 21 - E continua o referido aresto, cuja argumentação igualmente se acompanha, "Além disso, sendo esta matéria relativa a garantia dos contribuintes está sujeita ao princípio da reserva (relativa) de lei, nos termos do disposto nos arts. 103º nº 2 e 165º nº 1, al. i), ambos da Constituição da República Portuguesa, o que significa que para que o desiderato constitucional seja respeitado, a definição, por decreto-lei, de matéria relativa às garantias dos contribuintes, está dependente de prévia lei habilitante, o que sucedeu, no caso da LGT, mas que não existiu para o CPPT, pelo que a concluir-se pela prevalência do nº 2 do art. 146º do CPPT , sempre este estaria ferido de inconstitucionalidade (Cons. Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, 6ª Edição, 2011, vol. II, pág . 529)." 22 – Entendimento que é seguido, como aí se refere, por vários acórdãos, entre os quais, Acórdão do S.T.A. de 3.12.2008, proc. nº 0570-A/08, Acórdão do Pleno CT da S.T.A. de 2.12.2009 (com origem no mesmo processo), Acórdão do S.T.A. de 12.02.2014, proc. nº 01528/13, entre outros. 23 - Dada a sua pertinência, transcrevemos passagem do último dos arestos citados, "A conveniência dos serviços" não é razão ponderosa bastante para que se protele o termo inicial do dever de cumprimento do julgado ou que se faça depender de requerimento do contribuinte, porquanto a obrigatoriedade de acatamento da decisão judicial transitada decorre directa e imediatamente da própria Lei Fundamental (cfr. o nº 2 do artigo 205º da Constituição)" 24 - Tanto mais que não podemos olvidar as razões que se encontram na base da possibilidade de conformação dos prazos de caducidade do direito de acção, no caso caducidade do direito de executar o julgado, as quais implicam, necessariamente, uma ponderação entre a garantia judicial do exercício de direito e os de uma necessária segurança e estabilidade das relações jurídicas. 25 – Segurança e estabilidade essas que, ficariam no mínimo "beliscadas" se, como se defende no acórdão recorrido, para efeitos de aferir da tempestividade da execução de julgados, atento o prazo previsto no nº 2 do artigo 170º, "..., terá de ser determinada a partir da data da notificação da remessa do processo ao órgão da administração tributária, a que se refere o art. 146º nº 2 do CPPT , de modo a garantir o direito à tutela jurisdicional efectiva consagrado no art. 268º nº 4, da Constituição da República Portuguesa ." 26 – Ou seja, o termo inicial da respectiva execução espontânea por parte da administração ficaria dependente (aí sim verificando-se uma ofensa à tutela jurisdicional efectiva) de uma maior ou menor agilidade por parte das secretarias judiciais a quem compete a remessa dos autos à respectiva administração tributária, tal como aliás é reconhecido pelo acórdão em crise. 27 - Já a tese do Recorrente, permite uma plena efectivação do direito do Recorrido, determinando o momento exacto do início do prazo de execução espontânea das decisões judiciais por parte da Administração, que se inicia com o trânsito em julgado da decisão. 28 - Assim, e considerando a matéria de facto assente em 1ª instância, facilmente se verifica que, nos termos do artigo 176º, nºs 1 e 2 do C.P.T.A., aquando da apresentação da execução de julgados por parte do ora Recorrido, concretamente em 8.02.2010, já se encontrava caducado o respectivo direito à execução. 29 - Por todo o exposto, conclui-se, salvo o devido respeito, que urge proceder à concreta identificação do termo inicial do prazo de execução espontânea das decisões judiciais por parte da administração, que o Recorrente defende, com base na aplicação do artigo 100º da L.G.T., surgir imediatamente com o trânsito em julgado da decisão judicial, com a consequente aplicação ao caso, dos correspondentes prazos para a execução espontânea previstos nos já referidos artigos do C.P.T.A. 30 - Interpretação esta que, por se entender ser a correcta, permite uma melhor aplicação do direito. 31 - O Acórdão recorrido viola assim as seguintes normas jurídicas: 160º, 170º, nº 2, 173º, 175º e 176º, todos do C.P.T.A. Nestes termos, e nos melhores de direito sempre com o mui douto suprimento de Vs. Exas. deve o presente recurso ser totalmente procedente e, em consequência, revogar-se o Acórdão recorrido, concedendo-se a revista excepcional pretendida e fixando-se o seguinte entendimento: O termo inicial para a execução espontânea de julgados de decisões judiciais por parte da administração tributária surge, no seguimento do estatuído no artigo 100° da L.G.T., imediatamente com o trânsito em julgado da decisão judicial, com a consequente aplicação dos correspondentes prazos para a execução espontânea previstos nos artigos 162º, nº 1, 170º, nº 1 e 175º, nº 1, todos do C.P.T.A. 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu douto parecer no sentido da não admissão da revista, porquanto a questão que a recorrente quer ver reapreciada pelo STA já foi várias vezes apreciada por este tribunal superior, no sentido do acórdão recorrido, constituindo, aliás, jurisprudência consolidada, pelo que não se verifica qualquer relevância jurídica ou social da questão controvertida nem necessidade de admissão do presente recurso excecional de revista para melhor aplicação do direito (acórdãos de 12/02/2014 – P. 01528/13, de 12/02/2015 – P. 01169/14 e do Pleno da SCT de 28/11/2018 – P. 076/05.4BECBR-A 0441/18) Colhidos os vistos legais, cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação - 4 – É do seguinte teor o probatório fixado: A exequente, em 30.10.2000, instaurou impugnação judicial, a que coube o n.º 2/01/32, contra a liquidação de taxas, no valor de ESC-4.852.085$00, efectuada pela Câmara Municipal do Porto, pedindo a anulação da mesma (cfr. petição inicial dos autos principais). A impugnação foi julgada procedente, com a consequente anulação das taxas impugnadas, por acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo, em 14.3.2006 (fls. 157 a 163 do processo principal). Desta decisão foi interposto recurso por oposição de acórdão, para o Supremo Tribunal Administrativo, que, por acórdão proferido em pleno, no dia 24.1.2007, deu por findo o recurso (fls. 314 e 315 do processo principal). O acórdão referido em 3., foi notificado às partes, por via postal registada, expedida no dia 26.1.2007 (fls. 314 e 315 do processo principal). Os autos principais foram devolvidos ao TAF do Porto, tendo sido recebidos em 23.3.2007 (fls. 318 verso). A presente execução de julgados foi apresentada, por telecópia, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto em 8.2.2010 (cfr. fls. 3 a 5, dos autos) 5 – Apreciando. 5.1 Da admissibilidade do recurso O recorrente interpôs o presente recurso de revista excepcional ao abrigo do disposto no artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), havendo agora que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 5 do artigo 150.º do CPTA. Dispõe o artigo 150.º do CPTA, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue mais adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da secção de contencioso administrativo. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». O acórdão do TCA Norte do qual a Câmara do Porto solicita revista concedeu provimento ao recurso interposto de decisão do TAF que julgara verificada a caducidade do direito de requerer a execução de julgado, julgando-o ao invés não caducado, por adesão à jurisprudência deste Supremo Tribunal expressa, designadamente, no Acórdão do Pleno da Secção de 28 de Novembro de 2018, que cita e transcreve, e nos termos do qual “o prazo para executar coercivamente o julgado, fixado no art. 176.º n.º 2 do CPTA, reportando-se ao termo do prazo para a execução espontânea previsto no art. 175.º do mesmo diploma legal, terá de ser determinado a partir da data da notificação da remessa do processo ao órgão da administração tributária, a que se refere o art. 146.º n.º 2 do CPPT , de modo a garantir o direito à tutela jurisdicional efectiva consagrado no art. 268.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa”. A recorrente requer revista quanto à questão de saber qual o momento em que se situa o termo inicial do prazo para a execução espontânea das decisões judiciais por parte da administração, a fim de se aferir da verificação da tempestividade da execução de julgados e fundamenta a necessidade da admissão da revista na especial relevância jurídica e social da questão uma vez que é mais do que expectável que a mesma venha a surgir em inúmeras e idênticas novas (…) , sendo necessário proceder a uma correcta aplicação do preceitos em questão, concretamente os artigos 146º, nº 2 do C.P.P.T. e artigo 100º da L.G.T., indispensável para uma melhor aplicação do direito. Sucede, contudo, que o acórdão de que a recorrente solicita revista é claríssimo na resposta que deu a essa questão e plenamente conforme ao entendimento expresso em jurisprudência consolidada e pacífica deste STA na matéria – cfr., por todos, o Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste STA de 28 de Novembro de 2018, proferido no proc. n.º 76/05.4BECBR -, o que torna inútil convocar nova pronúncia sobre a matéria. O facto de existirem acórdãos da 2.ª instância em sentido divergente da jurisprudência consolidada do STA, se é verdade que em nada contribui para a certeza do direito, não justifica por si só a admissão da presente revista, pois que para pôr termo a tais divergências jurisprudenciais existem “remédios” processuais próprios, in casu o recurso para uniformização de jurisprudência, que, aliás, por expressa disposição legal, não é admitido se a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cfr. o n.º 3 do artigo 152.º do CPTA), o que é precisamente o caso. Daí que, contrariamente ao pretendido pela recorrente e em conformidade com o parecer do Ministério Público neste STA, se decide não ser de admitir a revista. O recurso não será, pois, admitido. - Decisão - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por ausência dos respectivos pressupostos. Custas pela recorrente. Lisboa, 23 de Outubro de 2019. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Aragão Seia - Francisco Rothes.