00153/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Gomes Correia
Processo: 00153/97
Acórdão
Descritores: Falta de entrega de nota, Nulidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/510111cd6cefa4ce80256a48004b93b0
Sumário
A citação realizada por carta registada com A.R. é uma citação pessoal. Portanto, no caso dos autos faltou claramente a formalidade da entrega de nota indicativa do prazo para oposição, para pagamento em prestações ou dação em pagamento mas nem por isso ocorre a falta de citação. Esta, que foi arguída pela recorrente, constitui nos termos do nº 1 artigo 251 a) do CPT uma nulidade insanável quando possa prejudicar a defesa do interessado, sendo a sede natural da sua arguição o processo de execução pois a mesma não constitui fundamento susceptível de alicerçar uma oposição. Todavia, só se conhece da falta de citação na medida do necessário à demonstração de que a data considerada pelo MºJuiz "a quo" pode ser termo aferidor da tempestividade da oposição e não para determinar a anulação dos termos subsequentes do processo que daquela dependam absolutamente em que se analisam os efeitos dessa nulidade conforme estatuição do nº 2 do artigo 251º do CPT.