0017386 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0017386
Acórdão
Descritores: Denominação social
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020476
Nr Documento: RL199010040017386
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1205cf1874d879ad8025680300031a3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0017386.52
Sumário
Com os n. 1 e 3 do art. 10 do Código das Sociedades Comerciais o legislador visa preservar a língua portuguesa, estendendo a obrigação do seu uso a todos os dizeres da firma, incluidas as designações de fantasia. Além disso, para salvaguarda do princípio da verdade, impõe que estas designações não sugiram actividade diferente daquela que deriva do objecto social. Como excepção àquele primeiro princípio permite o legislador a utilização de composições de fantasia por meio de palavras de feição estrangeira desde que, com isso, se preserve um outro princípio, o da utilidade. Sempre que se trate de composição de fantasia de feição estrangeira em firma que se destine ao comércio internacional, é mister satisfazer a dois requisitos: a) um, pela negativa, tem a ver com o facto de a expressão de fantasia não sugerir actividade diferente do objecto social; b) o outro, pela positiva, relaciona-se com a força persuasória dessa mesma expressão junto do mercado onde a sociedade vai exercer a sua actividade, devendo tal expressão conter uma sugestão dessa actividade.