97/1997 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO 97/97 Processo nº 833/96 2ª Secção Relator: Conselheiro Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Tomar, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar e recorrida Companhia de Seguros A., S.A., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95, publicado do Diário da República - II série de 2/2/96 , decide-se conceder provimento ao recurso e revogar-se a decisão recorrida, a fim de ser reformada em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade, nesse Acórdão nº 760/95. Lisboa, 5 de Fevereiro de 1997 José de Sousa Brito Messias Bento Guilherme da Fonseca Fernando Alves Correia Luís Nunes de Almeida Bravo Serra José Manuel Cardoso da Costa