0056396 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 0056396
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00044159
Nr Documento: RL200207110056396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2c086ec784e2bc5080256cbf003fa87aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0056396.E6
Sumário
O pedido de resolução do contrato de locação financeira é compatível com o pedido de indemnização, a título de sanção pecuniária compulsória, pelo seu não cumprimento. Salvo nos casos de adesão, o Juiz, no caso de a cláusula penal ser manifestamente excessiva, apenas a pode reduzir mas não invalidá-la ou suprimila. O uso da faculdade de redução equitativa da cláusula penal, conferido ao tribunal pelo art. 812º CC, não é oficioso, antes dependendo do devedor nesse sentido. Não estando em causa o pagamento de rendas mas o de uma indemnização que tem por base o montante de rendas, o prazo de prescrição é o geral (de 20 anos).