2419/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 2419/99
Acórdão
Descritores: Cheque como meio de prova
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/2ac253f5dfb94cca80256a48004b947f
Sumário
A natureza formal e abstracta da obrigação cambiária titulada por cheque consagrada no artº 22º da Lei Uniforme, não permite o relacionamento eficaz destes títulos como meio de prova de pagamento da publicidade facturada para efeitos de, por si só, substituir a factualidade em contrário dada por issente na sentença recorrida. Em conformidade com o artº 121º CPT , apenas quando o acto tributário resulta duvidoso quanto aos pressupostos e quantificação, pese embora a prova produzida pela parte a quem compete o ónus subjectivo - o impugnante - cabe resolver contra a parte contrária - a Fazenda Pública - e dar como não existente o facto tributário, anulando a liquidação, princípio inverso ao que vigora no direito adjectivo comum, v.g. artºs. 516º CPC e 346º CC. que impõe a decisão da dúvida contra a parte onerada com a prova.