0354/09 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A …, Lda., com os sinais dos autos, não se conformando com o acórdão do TCAN de 4/12/2008, que confirmou o despacho do Mmo. Juiz Relator que julgou deserto o recurso por si apresentado para o Pleno do STA, nos termos do artigo 280.º , n.º 2 do CPPT , com base no disposto no artigo 284.º , n.ºs 3 e 4 do CPPT , dele vem agora interpor recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, com fundamento em oposição de acórdãos, formulando as seguintes conclusões: A Recorrente apresentou o requerimento de interposição de recurso constante de fls. 864 e 865 dos autos para o Pleno do Supremo Tribunal Administrativo; Do referido requerimento consta a indicação dos acórdãos fundamento, constando ainda referências: À omissão de pronúncia sobre os factos arrolados, que a recorrente pretendia que fossem dados como provados; À omissão de pronúncia quanto aos factos dados como não provados que, a manterem-se, a respectiva liquidação viola as regras da incidência do imposto (sem prestações de serviços não existe tributação legal); À existência ou não da fundada dúvida de que trata o n.º 4 do artigo 82.º do CIVA; A extractos que a recorrente considerou essenciais sobre a questão submetida a juízo; À invocação da duplicação de colecta (de conhecimento oficioso); O recurso foi considerado deserto por falta das alegações a que alude o n.º 3 do artigo 284.º do CPPT ; Com todo o respeito por opinião diversa, entende a recorrente que tal falta ficou colmatada pelas alegações, ainda que efectuadas de forma sumária, aduzidas no requerimento de interposição de recurso; É jurisprudência desse Venerável Supremo Tribunal Administrativo não se considerar extemporâneas as alegações, ainda que feitas anteriormente ao prazo previsto no artigo 284.º , n.º 3 do CPPT ; Precisamente o que sucedeu no caso vertente. Contra-alegando, vem a representante da Fazenda Pública dizer que: Não ocorre uma efectiva oposição entre a decisão recorrida e os acórdãos fundamento, pelo que o presente recurso deve ser julgado findo, o que expressamente se solicita. O requerimento de interposição de recurso apresentado pela Recorrente limitava-se à indicação dos acórdãos em oposição e à mera enunciação dos temas controvertidos, sem explicar em que é que tal controvérsia consistia ou de que forma tinham esses temas sido tratados divergentemente nos julgados em confronto. Ao não explanar a natureza da divergência entre os acórdãos, impossível se tornava à contraparte e ao próprio Tribunal avaliar da natureza da oposição e da sua efectiva ocorrência. Mas ainda que a Recorrente tivesse alegado preliminarmente sobre a questão da oposição de julgados no seu requerimento de interposição, sempre deveria ter confirmado ou reiterado essas alegações no decurso do prazo previsto no art.º 284.º , n.º 4 do CPPT , sob pena da contraparte ser surpreendida com a existência de uma alegação que de todo em todo desconhecia, deixando decorrer indevidamente o seu prazo de contra-alegação. A pretensão da Recorrente é, pois, absolutamente infundada e deve ser rejeitada. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso deve ser julgado findo por inexistência de oposição de acórdãos. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – Mostra-se assente a seguinte factualidade: a) É do seguinte teor o requerimento de interposição de recurso referido supra como constando a fls. 864 e 865: “ A…, Lda., recorrente, melhor identificada nos autos, tendo sido notificada do douto Acórdão proferido no processo à margem referenciado, não se podendo conformar com o mesmo, vem dele interpor recurso, de conformidade com o disposto no artigo 280.º , n.º 2 do CPPT , por oposição de Acórdãos (quanto ao seu conteúdo), de conformidade com o disposto no artigo 284.º do CPPT , para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. O douto Acórdão de que se pretende levar recurso está em contradição, quanto ao seu conteúdo e conclusão, aos seguintes Acórdãos: A- Acórdão de 30/04/2008, Proc.º n.º 0867/07, 2.ª Secção Supremo Tribunal Administrativo, designadamente por: 1. Omissão de pronúncia sobre os factos arrolados, que a ora recorrente pretendia que fossem dados como provados; 2. Omissão de pronúncia quanto aos factos dados como não provados que, a manterem-se, a respectiva liquidação viola as regras da incidência do imposto (sem prestações de serviços não existe tributação legal); 3. Sobre a existência ou não da fundada dúvida de que trata o n.º 4 do artigo 82.º do CIVA; B- Acórdão de 21-05-2002 – Tribunal Central Administrativo – IVA – Facturas indiciadas como falsas – Ónus da prova (Sumário n.º 3) que dispõe “ Se os indícios foram recolhidos pela Administração Tributária em fiscalização a outro contribuinte, que não a recorrente, e provando esta, quer documentalmente, quer por prova testemunhal, que o emitente das facturas prestou os serviços nela referidos como subempreiteiro, que tais serviços foram pagos por meio de cheques emitidos à ordem daquele emitente, que estes cheques foram debitados das contas bancárias da recorrente e ainda apresentado medições efectuadas nas obras, anteriores aos pagamentos e para efeitos destes, está afastada a falsidade das facturas por parte do contribuinte, procedendo a impugnação do IVA liquidado por indevida dedução ” – afasta a falsidade das facturas mediante certos requisitos que no entender da recorrente se encontram provados nos autos; C- A Duplicação de Colecta – De conhecimento oficioso. Espera deferimento b) É do seguinte teor o despacho reclamado: Com o requerimento de fls. 864 e 865, veio o Recorrente, A…, Lda., interpor recurso do Acórdão proferido nestes autos, em 08/05/2008, para o Pleno do STA, nos termos do artigo 280.º , n.º 2, do CPPT . Tal recurso foi admitido por despacho proferido em 29/05/2008, a fls. 867, e ordenada a notificação, foi efectuada por ofício de 02/06/2008, cfr. fls. 869. Nos termos do preceituado no n.º 3 do artigo 284.º do CPPT , “ o recorrente apresentará uma alegação tendente a demonstrar que entre os acórdãos existe a oposição exigida ” nos 8 dias seguintes. Tal alegação devia ter sido apresentada, sem multa processual, até ao dia 13/06/2008, ou com a mesma ater ao dia 18/06/2008, tendo-o sido apenas em 20/06/2008 – cfr. fls. 871, pelo que é extemporânea. Assim, face ao disposto no n.º 4 do referido preceito, “ caso a alegação não seja feita, o recurso será julgado deserto ”. Nos termos do art.º 284.º , n.ºs 3 e 4, do CPPT , julgo deserto o recurso apresentado por requerimento de fls. 864 e 865. III – Vem o presente recurso interposto do acórdão do TCAN de 4/12/08 que, confirmando o despacho do Mmo. Juiz Relator, julgou deserto o recurso apresentado pela ora recorrente para o Pleno deste STA, nos termos do artigo 280.º , n.º 2 do CPPT , do acórdão proferido nestes autos em 8/5/08, com fundamento em oposição com o acórdão do STA – Plenário de 10/12/2003, proferido no processo n.º 1778/02. São requisitos legais cumulativos do conhecimento do recurso por oposição de acórdãos a identidade da questão fundamental de direito, a ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica e a oposição de soluções jurídicas, o que pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sus subsunção às mesmas normas legais (v. artigos 27.º, alínea b) do ETAF e 152.º do CPTA e Jorge Lopes de Sousa, in CPPT anotado e comentado, Vol. II, pág. 809). Todavia, no caso em apreço, inexiste aquela identidade factual. Com efeito, enquanto no acórdão recorrido se verifica que no requerimento de interposição de recurso apresentado pela ora recorrente (fls. 864 e 865) se não produziu, mesmo que de forma sumária, alegação sobre a questão preliminar de oposição de julgados, limitando-se a recorrente a indicar os acórdãos em oposição, no acórdão fundamento a recorrente indicou no seu requerimento de interposição, embora de forma bastante sintética, a divergência que entendia existir entre o acórdão recorrido e o fundamento. Daí que a diversidade relevante das situações factuais subjacentes determine a inexistência de identidade da questão fundamental de direito e, consequentemente, de antagonismo de soluções jurídicas. Não se verificam, pois, os alegados pressupostos do recurso de oposição de julgados, ou seja, identidade substancial das situações fácticas em confronto e divergência de soluções quanto à mesma questão de direito. Não obstante o Mmo. Juiz Relator no tribunal recorrido tenha reconhecido a oposição de acórdãos tal decisão não vincula este Tribunal (v. Jorge Lopes de Sousa, in CPPT anotado e comentado, Vol. II, pág. 814). IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em julgar findo o recurso ( artigo 284.º , n.º 5 do CPPT ). Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 23 de Setembro de 2009. – António Francisco de Almeida Calhau (relator) – António José Martins Miranda de Pacheco – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – Domingos Brandão de Pinho – Lúcio Alberto de Assunção Barbosa – Jorge Manuel Lopes de Sousa – Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa – Francisco António Vasconcelos Pimenta do Vale – João António Valente Torrão – Joaquim Casimiro Gonçalves – Alfredo Aníbal Bravo Coelho Madureira.