99A114 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Graça
Processo: 99A114
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038634
Nr Documento: SJ199909280001141
Indicações Eventuais: A REIS IN ANOTADO V PAG151. A VARELA IN MANUAL PAG693. C MENDAS IN PROC CIV III PAG8.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/befdebaa915bf60a80256a1d004d8897CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A114.30
Sumário
O artigo 669º, nº 1, alínea a), do CPC, aplicável ao STJ, "ex vi", dos artigos 716º, nº 2 e 732º, do mesmo diploma, concede às partes a faculdade de requerer ao Tribunal que proferiu o Acórdão, que esclareça de alguma obscuridade, ou ambiguidade que ele contenha. A decisão, é obscura ou ambígua, se não for clara, nos seus fundamentos, ou na decisão propriamente dita, quer por ser ininteligível, quer por comportar sentidos diferentes. O ónus da prova de que a transmissão obedece a um propósito malicioso, ou seja, "foi efectuada para tornar mais difícil", e face aos fins da interpretação do artigo 271º, do CPC, pertence, a quem, tal invocou.