0398/11 - Supremo Tribunal Administrativo

- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – O Ministério Público recorre para este Supremo Tribunal da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, de 25 de Janeiro de 2011, proferida nos autos de verificação e graduação de créditos n.º 514/10.4BECTB , que, aplicando o artigo 64 do Código de Processo Civil , ex vi artigo 2 e, do Código de Procedimento e Processo Tributário, determinou, após trânsito, a baixa dos autos na distribuição e a remessa ao órgão de execução fiscal competente para a verificação e graduação de créditos, art. 245 /2 do CPPT , na redacção da Lei 55-A/2010 , de 31/12. O recorrente termina as suas alegações de recurso apresentando as seguintes conclusões: Sendo a reclamação de créditos de data anterior a 1.01.2011, Não altera a LOE 2011 a competência para a verificação e graduação de créditos, Que continua a ser do Tribunal Tributário. Tal conclusão busca fundamento no artigo 5º do ETAF E radica na concepção do preceito como norma de processo ou tramitação processual e não como norma de competência – o órgão não foi extinto, donde inexiste alteração de competência da nova lei para os casos pendentes; o processo continua a ser judicial (de execução) e há-de ser tramitado até final em tal sede judicial. Pelo exposto, violou a decisão “a quo” o disposto nos artigos 245.º n.º 2, do CPPT , na redacção da Lei n.º 55-A/2010 , de 31.12, e 5º do ETAF - 22º da LOFTJ. Assim sendo, revogando tal decisão e determinando a sua substituição por outra que determine a prossecução dos autos neste Tribunal, Farão Vossas excelências JUSTIÇA 2 - Não foram apresentadas contra-alegações. 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal, tendo vista dos autos, promoveu o envio do processo ao TCA Sul (fls. 86, verso, dos autos). Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. - Fundamentação - 4. Questão a decidir É a de saber se a decisão recorrida enferma de erro de interpretação e aplicação do direito ao ter julgado que, face às alterações introduzidas no Código de Procedimento e de Processo Tributário pela Lei n.º 55-A/2010 , de 31 de Dezembro, os Tribunais Administrativos e Fiscais deixaram de ter competência para a apreciação e decisão dos processos judiciais de verificação e graduação de créditos e que, por isso, se impunha a remessa de todos os processos pendentes ao órgão de execução para que este procedesse à sua posterior tramitação e decisão. Apreciando. Das alterações introduzidas pela Lei n.º 55-A/2010 , de 31 de Dezembro relativas aos processos judiciais de verificação e graduação de créditos A decisão recorrida, a fls. 57 a 60 dos autos, aplicando o artigo 64 do Código de Processo Civil , ex vi artigo 2 e, do Código de Procedimento e Processo Tributário, determinou, após trânsito, a baixa dos autos na distribuição e a remessa ao órgão de execução fiscal competente para a verificação e graduação de créditos, art. 245 /2 do CPPT , na redacção da Lei 55-A/2010 , de 31/12 (cfr. decisão recorrida a fls. 59 e 60 dos autos). Discorda do decidido o recorrente Ministério Público, alegando que sendo a reclamação de créditos de data anterior a 1.01.2011, não altera a LOE 2011 a competência para a verificação e graduação de créditos, que continua a ser do Tribunal Tributário, ex vi do artigo 5º do ETAF, pois que em causa norma de processo ou tramitação processual e não norma de competência, pois o órgão não foi extinto, donde inexiste alteração de competência da nova lei para os casos pendentes; o processo continua a ser judicial (de execução) e há-de ser tramitado até final em tal sede judicial. Vejamos. Questão idêntica à que constitui objecto do presente recurso foi já decidida por Acórdãos deste Supremo tribunal do passado dia 6 de Julho, proferidos nos recursos números 362/11 e 384/11, para cuja profícua fundamentação se remete e cuja decisão – no sentido de que as alterações legislativas decorrentes da Lei n.º 55-A/2010 não são aplicáveis aos processos judiciais de verificação e graduação de créditos pendentes nos Tribunais Administrativos e Fiscais em 1 de Janeiro de 2011, os quais continuam a seguir a forma processual vigente à data da sua instauração -, também aqui se acolhe, pois que estamos integralmente convencidos quer dos argumentos, quer da decisão, o que conduz, inevitavelmente, à procedência do presente recurso. Daí que, sem mais delongas, haverá que conceder provimento ao recurso, revogar o despacho recorrido, baixando os autos ao tribunal “a quo” para aí prosseguirem, se a tal nada mais obstar. - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar o despacho recorrido e determinar a baixa dos autos ao tribunal recorrido para prosseguimento dos autos, se a tal nada mais obstar. Sem custas. Lisboa, 13 de Julho de 2011. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Brandão de Pinho - António Calhau .