9330303 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9330303
Acórdão
Descritores: Acessão industrial, Actualização da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012327
Nr Documento: RP199409279330303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f9d7044541fd95a8025686b006698b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330303.33
Sumário
A obrigação que o artigo 1340, n. 1 do Código Civil, impõe ao beneficiário da acessão é uma dívida de valor, pois o seu montante é fixado num momento posterior à constituição da obrigação. O exercício do direito de acessão traduz-se numa expropriação por utilidade particular, impondo-se, por isso, a indemnização ao expropriado. Se o direito de acessão não é excercido logo após a incorporação e se, entretanto, ocorreu uma desvalorização da moeda, o juiz deve, mesmo oficiosamente, proceder à actualização do valor que o terreno tinha à data da incorporação, pois doutra forma estaria a enriquecer-se o beneficiário da acessão à custa do empobrecimento da outra parte. Na falta de outro critério legal, a actualização faz-se atendendo aos índices de preços, de modo a estabelecer-se, entre a prestação e a quantidade de mercadorias a que ela equivale, a relação existente na data em que a obrigação se constituiu (artigo 551 do Código Civil).