98B355 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A notificação a que se reporta o n. 2 do artigo 882 do CPC67 - despacho que ordena venda de bens penhorados - não se destina à prática de acto pessoal pelo executado, pelo que pode e deve ser feita na pessoa do respectivo mandatário. II - Representa assim a prática de acto inútil, como tal proibida pelo artigo 137 do CPC, a eventual indagação sobre se a carta de notificação foi ou não efectivamente recebida pelo executado.