11217/13.8T2SNT-A.L1-7 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não deve ser autorizada a quebra do sigilo profissional e o fornecimento, pela entidade responsável pela cobrança de taxas de portagem nas vias rodoviárias respetivas, de informações relativas à passagem de certas viaturas nas referidas vias, com indicação do dia e hora, por tal se mostrar inadequado à localização efetiva das mesmas e, assim, à apreensão que no âmbito de procedimento cautelar já decretado se visa obter. (Sumário elaborado pela Relatora)

Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório: No âmbito de procedimento cautelar instaurado por Banco …… P……, S.A., contra Transportes …. …….., Lda, nos termos e ao abrigo do disposto no art. 21 do DL nº 149/95 , de 24.6, requereu aquele a entrega de bens por si locados à requerida – trator Volvo FH-38 4x2, matrícula ……, e veículo automóvel Volvo (pesado), modelo FH 12 36, matrícula …….. – dado que se acham resolvidos os dois contratos de locação financeira relativos à utilização dos mesmos, na sequência do incumprimento da locatária, e esta não procedeu à respetiva restituição. Pediu ainda a decretação da providência sem audição da requerida, sendo antecipado o juízo sobre a causa principal. Por sentença proferida em 21.6.2016, foi decretada a providência, ordenando-se “a apreensão e entrega imediata do veículo (trator) de marca Volvo, modelo FH-38 4x2, matrícula ……., bem como os respetivos documentos, à locadora requerente (…)” e a “a apreensão e entrega imediata do veículo (pesado de mercadorias) de marca Volvo, modelo FH 12 36, matrícula ……., bem como os respetivos documentos, à locadora requerente (…)” . Em 27.9.2016, veio o Banco requerente pedir a notificação de Vialivre, S.A., com sede na Av. 1º de Maio, nº ….., Mindelo, Vila do Conde, para informar “se os veículos terão passado por alguma portagem, nas vias rodoviárias de que a sociedade é responsável pela cobrança de taxas de portagem e, em caso afirmativo, para vir indicar aos autos em que portagens tal aconteceu, bem como o dia e hora.” Deferida a pretensão, veio a indicada Vialivre, S.A., recusar a informação solicitada invocando, para tanto, a confidencialidade daqueles dados e o segredo profissional, apoiada em parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) que junta. Em consequência, veio a ser proferido despacho que concluiu nos seguintes termos: “(…) Entendendo-se que a informação pretendida pode revelar-se essencial à descoberta da verdade no sentido da localização de um dos veículos a apreender (uma vez que um deles é um trator, o qual pela sua natureza não circulará em auto-estradas) e nessa sequência permitirá a execução da decisão judicial de apreensão já proferida nos autos, suscita-se junto do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa o competente incidente de verificação da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado, ao abrigo do disposto no art. 135º , nº 3 do C.P.P. ex vi art. 417 do C.P.C ..(…)” . Dispensados os vistos, cumpre apreciar e decidir. II- Fundamentos de Facto: A factualidade a considerar é a que resulta do relatório supra . Fundamentos de Direito: A questão única a dilucidar respeita a saber se, no caso concreto, deve ser determinada a quebra do sigilo da Vialivre, S.A., fornecendo esta as informações solicitadas que recolheu no âmbito da respetiva atividade. Apreciando. Estabelece o art. 417 do C.P.C . de 2013, no seu nº 1, que: “Todas as pessoas, sejam ou não partes na causa, têm o dever de prestar a sua colaboração para a descoberta da verdade, respondendo ao que lhes for perguntado, submetendo-se às inspeções necessárias, facultando o que for requisitado e praticando os atos que forem determinados.” No entanto, o nº 3 do mesmo artigo prevê que: “A recusa é, porém, legítima se a obediência importar: a) Violação da integridade física ou moral das pessoas; b) Intromissão na vida privada ou familiar, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações; c) Violação do sigilo profissional ou de funcionários públicos, ou do segredo de Estado, sem prejuízo do disposto no n.º 4.” , e o nº 4 seguinte que: “Deduzida escusa com fundamento na alínea c) do número anterior, é aplicável, com as adaptações impostas pela natureza dos interesses em causa, o disposto no processo penal acerca da verificação da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado.” Assim, nos termos do art. 135, nº 2, do Código do Processo Penal (C.P.P.)( [1] ), aplicável por força do indicado art. 417 , nº 4, do C.P.C ., uma vez invocado o direito de escusa, o tribunal tomará uma das seguintes atitudes: a)ou aceita logo a legitimidade da recusa e o silêncio do recusante; b)ou, tendo dúvidas sobre a legitimidade da recusa, após averiguações, conclui por essa ilegitimidade e insiste pelo depoimento ou informação, ouvido o organismo representativo da profissão relacionada com o segredo profissional em causa (art. 135, nº 2 e 4, do C.P.P.); c)ou, ainda, concluindo pela legitimidade da recusa, requer ao tribunal superior àquele em que o incidente tiver sido suscitado( [2] ) que ordene a quebra do segredo profissional se esta se mostrar justificada, ouvido o organismo representativo da profissão relacionada com o segredo profissional em causa (art. 135, nº 3 e 4, do C.P.P.). Impõem, por isso, tratamento distinto as situações de legitimidade e de ilegitimidade da escusa de prestação de depoimento ou informações. No caso da ilegitimidade da recusa, compete ao tribunal em que esta foi invocada ordenar a prestação da informação (ou do depoimento); no caso da legitimidade da recusa, visto a informação (ou o depoimento) estar protegida por sigilo profissional, só o seu levantamento pode impor a prestação de informação. Por seu turno, a quebra do segredo impõe um juízo de prevalência entre os interesses em conflito, que cabe, por força da lei, a um tribunal superior (art. 135, nº 3, do C.P.P.). A intervenção do tribunal superior será suscitada pelo juiz, oficiosamente ou a requerimento. A questão que aqui se coloca tem que ver com a recusa da Vialivre, S.A., em informar, quanto aos veículos cuja apreensão foi determinada nos autos e tendo em vista a respetiva localização, se os mesmos “terão passado por alguma portagem, nas vias rodoviárias de que a sociedade é responsável pela cobrança de taxas de portagem e, em caso afirmativo, para vir indicar aos autos em que portagens tal aconteceu, bem como o dia e hora” . Definem-se como “dados pessoais” , de acordo com o art. 3 , al. a), da Lei nº 67/98 , de 26.10 (Lei da Proteção de Dados Pessoais), “qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável ('titular dos dados'); é considerada identificável a pessoa que possa ser identificada directa ou indirectamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social” e como “ Tratamento de dados pessoais” de acordo com a al. b) do mesmo artigo, “qualquer operação ou conjunto de operações sobre dados pessoais, efectuadas com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a comunicação por transmissão, por difusão ou por qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação ou interconexão, bem como o bloqueio, apagamento ou destruição” . Por seu turno, estabelece o art. 17, nº 1, da mesma Lei nº 67/98 , que: “Os responsáveis do tratamento de dados pessoais, bem como as pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados pessoais tratados, ficam obrigados a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções.” Define, ainda, a Lei nº 41/2004 , de 18.8, (Proteção de Dados Pessoais e Privacidade nas telecomunicações), nas als. d) e e) do nº 1 do seu art. 2, que constituem “Dados de tráfego” “quaisquer dados tratados para efeitos do envio de uma comunicação através de uma rede de comunicações eletrónicas ou para efeitos da faturação da mesma” e “Dados de localização” “quaisquer dados tratados numa rede de comunicações eletrónicas ou no âmbito de um serviço de comunicações eletrónicas que indiquem a posição geográfica do equipamento terminal de um utilizador de um serviço de comunicações eletrónicas acessível ao público” . Por último, o art. 4, nº 1, da mesma Lei nº 41/2004 , estabelece que “As empresas que oferecem redes e ou serviços de comunicações eletrónicas devem garantir a inviolabilidade das comunicações e respetivos dados de tráfego realizadas através de redes públicas de comunicações e de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público” . Segundo o Parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) junto aos autos relativo aos dados de circulação registados nos pórticos de portagem, suportado na Deliberação nº 23/95, de 12.12, “o armazenamento da informação relativa às características do veículo e, especialmente, em relação às datas e hora de passagem – quando relacionados com o local da transação – podem vir a suscitar algumas interrogações em relação à privacidade do ponto de vista da proteção de dados e no contexto da “liberdade pessoal”, liberdade de “circulação” e de “movimentos” , sendo “inquestionável que o registo desta informação – se não forem estabelecidos mecanismos rigorosos de tratamento, conservação e acesso à informação – é suscetível de limitar a liberdade de circulação e envolver riscos de intromissão na vida privada” . Face ao que deixamos dito, dúvidas não haverá de que a informação solicitada pelo Tribunal, relativa a dados de tráfego e de localização dos veículos dos autos, se encontra protegida pelo segredo profissional da Vialivre, S.A., sendo, por isso, legítima a recusa por esta oposta que justifica o presente incidente. O segredo profissional visa, aqui em concreto, a proteção dos interesses dos clientes e utentes da via, ancorando-se, pelo menos no que diz respeito a pessoas singulares, no próprio direito à reserva da intimidade da vida privada, previsto no artigo 26, nº 1, da Constituição da República Portuguesa. Tal direito não é, todavia, um direito absoluto, podendo ter de ceder perante outros direitos cuja tutela imponha o acesso a informações cobertas pelo segredo profissional. Estará neste caso o interesse de uma parte na realização da justiça e, nomeadamente, o seu direito à produção de prova ou execução de decisão, mas essa avaliação tem de fazer-se casuisticamente, devendo apurar-se em cada situação qual dos interesses cumpre sacrificar. Como nos explica Lopes do Rego( [3] ): “É manifesto que o tribunal superior ao realizar o juízo que ditará o interesse que, em concreto, irá prevalecer, carece de actuar segundo critérios prudenciais, realizando uma cautelosa e aprofundada ponderação dos delicados e relevantes interesses em conflito: por um lado, o interesse na realização da justiça e a tutela do direito à produção da prova pela parte onerada; por outro lado, o interesse tutelado com o estabelecimento do dever de sigilo, «maxime» o interesse da contraparte na reserva da vida privada, a tutela da relação de confiança que a levou a confiar dados pessoais ao vinculado pelo sigilo e a própria dignidade do exercício da profissão. (….). Daqui decorre que a dispensa do invocado sigilo dependerá sempre de um juízo concreto, fundado na específica natureza da acção e na relevância e intensidade dos interesses da parte que pretende obter prova através daquela dispensa; assim, por exemplo, poderá configurar-se como perfeitamente adequado que, numa acção que verse sobre direitos pessoais fundamentais ou que contenda, em termos decisivos, com a sobrevivência económica da parte, o tribunal decida quebrar o sigilo bancário; pelo contrário, tal dispensa poderá não se configurar já como adequada e proporcional, v. g., quando se trate de vulgar acção de cobrança de dívida comercial, de valor pouco relevante para a empresa credora. (…)”. Havendo, assim, conflito entre o dever de segredo e o interesse da descoberta da verdade dos factos e da administração da justiça, deve avaliar-se, em cada caso, qual deles deve prevalecer. Na situação em análise, determinada que foi por sentença a apreensão e entrega ao Banco requerente do trator e do pesado de mercadorias da marca Volvo, pretende aquele saber junto da Vialivre, S.A., “se os veículos terão passado por alguma portagem, nas vias rodoviárias de que a sociedade é responsável pela cobrança de taxas de portagem e, em caso afirmativo, para vir indicar aos autos em que portagens tal aconteceu, bem como o dia e hora” . A questão está em saber se, visando tal informação localizar as viaturas, será adequado e proporcional preterir o dever de sigilo em prol do interesse do requerente. Conforme se observou no despacho de 27.10.2016, a informação sempre careceria de sentido com relação ao trator que, por natureza, não pode circular em autoestradas. Mas será a mesma idónea e ajustada à apreensão do veículo pesado de mercadorias? Cremos que não, tal como entendido no parecer da CNPD que instrói a recusa da informação (se bem que prestado, para contexto idêntico, no âmbito de um outro processo judicial): “(…) mesmo que os dados exigidos pela empresa requerente fossem fornecidos pelas concessionárias, sempre se dirá que o efeito prático a que se destinam está comprometido por apenas levar ao conhecimento as datas e locais de passagem do veículo no pretérito, não sendo apto e adequado a atingir a finalidade pretendida. Tal comunicação teria apenas como resultado o conhecimento de que o veículo, na data e hora x, circulou naquela via. Relembra-se que o princípio da proporcionalidade em sentido estrito, visa impedir a adoção de medidas excessivas ou desproporcionadas para alcançar os fins pretendidos, devendo pesar-se as desvantagens dos meios em relação às vantagens do fim. No caso aqui em apreço, a comunicação dos dados de circulação do utilizador do veículo para apreensão, gera um sacrifício dos direitos fundamentais do titular dos dados, que é, do ponto de vista da proteção de dados pessoais, inteiramente desproporcionado relativamente às vantagens que se obtém, reafirma-se, apenas o conhecimento de que o veículo circulou naquela via e não a apreensão do mesmo.” Na verdade, pensamos também que o conhecimento sobre a circulação, ainda que de forma repetida, de determinada viatura numa concreta via só remotamente poderá conduzir à sua efetiva apreensão, pois nada nos diz sobre a sua específica situação ou sobre a morada do respetivo utilizador/titular do identificador associado à viatura (também esta informação protegida pelo dever de sigilo cujo levantamento aqui não chegou a estar em causa). Uma vez na posse de tais elementos, ficaremos somente a saber que o veículo passou (ou não) por determinada via e quando o fez, que esteve, na situação afirmativa, a circular naquela estrada, o que é claramente insuficiente, senão inidóneo, para obter a correspondente apreensão. Quer isto significar que a informação especificamente reclamada não se mostra, em rigor, ajustada ao interesse do Banco requerente em localizar qualquer das viaturas em causa, sendo obviamente mais adequada a esse fim – e, ainda assim, somente no que respeita ao pesado de mercadorias – a divulgação do respetivo pedido de apreensão junto das autoridades policiais competentes a nível nacional. Em síntese, a informação referida não se revela essencial ou mesmo necessária à apreensão visada. Nessa medida, concluímos que, na ponderação dos interesses em confronto, não se justifica a prevalência do interesse privado do Banco requerente em detrimento do interesse público protegido pelo segredo profissional a que está vinculada a entidade a quem foi dirigido o pedido de informação( [4] ). Não se mostram, em conclusão, reunidas condições que justifiquem o solicitado afastamento do segredo profissional. Decisão: Termos em que e face ao exposto, acordam os Juízes desta Relação em negar a requerida quebra do segredo profissional da Vialivre, S.A.. Sem custas. Notifique. Lisboa, 20.12.2016 Maria da Conceição Saavedra Cristina Coelho Luís Filipe Pires de Sousa [1] Dispõe o art. 135 do C.P.P. que: “1. Os ministros de religião ou confissão religiosa e os advogados, médicos, jornalistas, membros de instituições de crédito e as demais pessoas a quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo podem escusar-se a depor sobre os factos por ele abrangidos. 2. Havendo dúvidas fundadas sobre a legitimidade da escusa, a autoridade judiciária perante a qual o incidente se tiver suscitado procede às averiguações necessárias. Se, após estas, concluir pela ilegitimidade da escusa, ordena, ou requer ao tribunal que ordene, a prestação do depoimento. 3. O tribunal superior àquele onde o incidente tiver sido suscitado, ou, no caso de o incidente ter sido suscitado perante o Supremo Tribunal de Justiça, o pleno das secções criminais, pode decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional sempre que esta se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens jurídicos. A intervenção é suscitada pelo juiz, oficiosamente ou a requerimento. 4. Nos casos previstos nos nºs 2 e 3, a decisão da autoridade judiciária ou do tribunal é tomada ouvido o organismo representativo da profissão relacionada com o segredo profissional em causa, nos termos e com os efeitos previstos na legislação que a esse organismo seja aplicável. 5. O disposto nos nºs 3 e 4 não se aplica ao segredo religioso.” [2] Se o incidente tiver sido suscitado perante o Supremo Tribunal de Justiça, a competência para a decisão da quebra do segredo profissional cabe ao plenário das secções respetivas ( art. 417 , nº 4, do C.P.C ., e 135, nº 3, do C.P.P.). [3] “Comentários ao Código de Processo Civil”, 2ª ed., 2004, vol. I, págs. 457/458. [4] Cfr., neste sentido e a propósito de pedidos de informação a idênticas entidades concessionárias, a decisão individual desta RL de 11.2.2011, Proc. 4987/07.4TVLSB-A .L1-1, e o Ac. da RE de 27.3.2014, Proc. 24/11.2T2GDL-A .E1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.