0252533 - Tribunal da Relação do Porto

Logo que o juiz se aperceba da probabilidade de o solo expropriado, em processo de expropriação por utilidade pública, ser qualificado em uma das duas categorias previstas no artigo 24 do Código das Expropriações, deve solicitar a todos os peritos que emitam laudos contemplando as várias classificações possíveis, pois, de outro modo, a igualdade das partes não é assegurada.