000221 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 000221
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015995
Nr Documento: SJ198111270002214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4aa57fe9e85188d1802568fc003ac812CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:000221.F8
Sumário
Ocorrendo o despedimento ou afastamento do trabalhador no domínio da plena vigência do Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969 (em 5 de Maio de 1975) e dando as instâncias como assente que tal despedimento ou afastamento não teve origem em questões de ordem política ou ideológica, não pode o trabalhador beneficiar do regime que veio a ser estabelecido pelo Decreto-Lei 40/77, de 29 de Janeiro, na parte não declarada inconstitucional pela Resolução do Conselho da Revolução 286/80, de 19 de Agosto (artigos 1 e 2, ns. 1 e 2, primeira parte). E no regime de pleno domínio do citado Decreto-Lei 49408 podia a entidade patronal despedir livremente os seus trabalhadores desde que, no tocante a contratos sem prazo, observasse o condicionalismo prescrito nos seus artigos 206, 107 e 109. Tendo decorrido mais de um ano sobre a data em que o contrato cessou, com o desconto de todo o tempo que mediou entre o dia da apresentação do requerimento para a tentativa de conciliação e o trigésimo posterior àquele em que, sem êxito, a essa diligência se procedeu, sem que a acção fosse proposta, atingidos ficavam pela prescrição quaisquer créditos que o trabalhador ainda porventura tivesse sobre e entidade patronal decorrentes do respectivo contrato e da sua violação ou cessação.