9510051 - Tribunal da Relação do Porto

I - O chamamento de terceiros com iniciativa do juiz, nos termos do artigo 29 alínea b) do Código de Processo de Trabalho, destina-se a assegurar a legitimidade das partes, pressupõe litisconsórcio necessário e não serve para modificar subjectivamente os termos de causa. II - O chamamento que não respeita tais pressupostos constitui nulidade.