9750426 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9750426
Acórdão
Descritores: Competência material, Contrato administrativo, Tribunal comum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018976
Nr Documento: RP199706169750426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/55e003760a620d068025686b0066fcb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750426.66
Sumário
A competência do foro comum apura-se por exclusão de partes. A competência determina-se pelo pedido do autor. O contrato administrativo caracteriza-se por uma das partes ser uma pessoa colectiva de direito público e ter por objecto prestações relativas ao cumprimento das atribuições dessa pessoa colectiva. Quando o Estado está a ceder parte do património público para instalação da Casa do Enfermeiro a uma associação de classe, não está a transferir para esse particular as atribuições que lhe competem em termos de assistência social, nem lhe atribui direitos públicos. Trata-se de um contrato civil, da competência do tribunal comum.