0030131 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As custas de parte visam o reembolso à parte vencedora do que teve de despender com o impulso do processo, abrangendo, por isso, o preparo para despesas. II - O preparo para despesas engloba a garantia de pagamento aos intervenientes acidentais no processo. III - Os honorários dos peritos são de considerar custas de parte. IV - Se Recorrente e Recorrido em termo de transacção prescindirem de custas de parte, prescindiram do seu reembolso e assumiram pagar a parte dos encargos que lhe competiam.