0074936 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 0074936
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Prescrição extintiva, Interrupção da prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028407
Nr Documento: RL200011020074936
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f7159afcb8d99b09802569a10050aa30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0074936.B6
Sumário
Prescrevendo o direito à indemnização no prazo de três anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete e tendo a Ré sido citada antes de decorrido tal lapso de tempo, não se verifica a prescrição em relação à mesma. Todavia, existindo um interveniente, o qual assume o estatuto de parte principal, defendendo um direito paralelo ao da Ré, a não prescrição em relação a esta, não se estende àquele o qual faz valer no processo um direito próprio. Verifica-se a excepção de prescrição em relação ao interveniente se este foi citado após terem decorrido três anos sobre os factos constitutivos da responsabilidade civil.