0006391 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0006391
Acórdão
Descritores: Benfeitoria, Posse
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030638
Nr Documento: RL199512050006391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d91ed6148e4b709b802568030003de89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0006391.43
Sumário
Na essência do conceito de benfeitorias está a conservação ou melhoramento da coisa o que, necessariamente, implica despesas. A construção de barracões ou armazéns em terreno rústico, com alvará de loteamento para construção de uma moradia não se destina a conservar ou a melhorar o rendimento económico daquele, pelo que não podem tais obras ser classificadas como benfeitorias. O possuidor de boa ou má-fé pode levantar as benfeitorias, desde que não haja detrimento para a coisa benfeitorizada, não relevando a eventual inutilização ou desvalorização das benfeitorias: Só é possível relegar para execução de sentença a determinação dos prejuízos quando esteja provada a existência destes.