558/2008 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 558/2008 Processo n.º 533/08 2ª Secção Relator: Conselheiro João Cura Mariano Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional No presente recurso, em que é recorrente A. e recorridos o Ministério Público e o Instituto Segurança Social, IP − Centro Distrital de Braga, admitindo-se a eventualidade de este Tribunal Constitucional vir a entender não poder conhecer da questão de constitucionalidade referente ao artigo 50.º, n.º 5, do Código Penal (na sua actual versão), pelas razões que constam das contra-alegações apresentadas pelo representante do Ministério Público neste Tribunal, determina-se a notificação do recorrente para se pronunciar, querendo, sobre tal questão. Com a notificação junte cópia das referidas contra-alegações. Lisboa, 19 de Novembro de 2008 João Cura Mariano Joaquim de Sousa Ribeiro Mário José de Araújo Torres Benjamim Rodrigues Rui Manuel Moura Ramos