0050147 - Tribunal da Relação do Porto

I - O contrato de arrendamento urbano pode cessar por dois meios distintos: por resolução (destruição da relação contratual operada por um dos contraentes com base em facto posterior à celebração do contrato, no intuito de fazer regressar as partes à situação anterior); e por revogação (destruição voluntária da relação contratual pelos próprios autores do contrato, com efeito apenas para o futuro). II - Aquela resolução só é admissível nos casos ou com os fundamentos previstos na lei.