0050147 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 0050147
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Cessação, Resolução, Revogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028434
Nr Documento: RP200003090050147
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1c318e450160410e802568d90033a4bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050147.64
Sumário
O contrato de arrendamento urbano pode cessar por dois meios distintos: por resolução (destruição da relação contratual operada por um dos contraentes com base em facto posterior à celebração do contrato, no intuito de fazer regressar as partes à situação anterior); e por revogação (destruição voluntária da relação contratual pelos próprios autores do contrato, com efeito apenas para o futuro). Aquela resolução só é admissível nos casos ou com os fundamentos previstos na lei.