0072992 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0072992
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Competência material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012604
Nr Documento: RL199307010072992
Indicações Eventuais: ANSELMO CASTRO IN DIR PROC CIV DECLARAT V1 PAG131.
A REIS IN BMJ N3 PAG27.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fd5cc42d81d33209802568030001e286CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0072992.EC
Sumário
Estruturalmente, o processo cautelar é uma verdadeira acção; só funcionalmente - isto é, considerando o seu fim de instrumento posto ao serviço da providência final a alcançar na acção principal - é que ressalta a sua subordinação e a sua dependência (a sua secundarização) à acção; Sendo assim, terá o juiz de indagar, perante o teor do requerimento inicial da providência - e tal como sucede com a petição inicial de qualquer acção - , além do mais, se o tribunal é competente em razão da matéria para decretar a providência, abstraindo da acção de que esta é dependência; Os tribunais comuns são incompetentes, em razão da matéria, para conhecer da providência cautelar não especificada requerida contra o Estado Português e outros para que se abstenham de alienar as acções nacionalizadas de determinada empresa até que se verifique determinado evento.