0050915 - Tribunal da Relação do Porto

I - A identificação "tanto quanto possível dos bens a penhorar" exigida pelo n.1 do artigo 837 do Código de Processo Civil (na redacção emergente da reforma de 1995/96) tem de ter em conta, no caso de penhora de depósitos bancários, a existência do sigilo bancário que desfavorece o conhecimento público acerca dos elementos a que alude o n.5 do mesmo artigo. II - Daí que deva considerar-se suficiente -no caso de penhora de tais depósitos- a identificação do credor titular destes e a identificação dos bancos onde provavelmente existirão.