0009269 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0009269
Acórdão
Descritores: Penhora, Direito ao arrendamento, Notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021640
Nr Documento: RL199509280009269
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/383c8f700930ce3b802568030003580eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0009269.4A
Sumário
O facto de o senhorio, apesar de notificado nos termos do artigo 856 do CPC, da penhora do direito ao arrendamento e trespasse, não ter informado o exequente da pendência da acção de despejo por falta de pagamento de rendas relativa ao mesmo direito, não torna ineficaz, relativamente à exequente, a sentença que entretanto veio a ser proferida na acção de despejo, extinguindo o direito de arrendamento penhorado. Essa omissão do senhorio poderá constitui-lo em responsabilidade com obrigação de indemnizar, caso aquela se prove. O exequente, "in casu", conservará sobre tal indemnização o direito que tinha sobre o direito penhorado e entretanto extinto.