122/2001 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Artur Mauricio
Processo: 222-B/95
ACORDAO
Acórdão Nº: 122/2001
Juízes: Maria Fernanda Pereira PalmaJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Helena BritoPaulo Mota PintoAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20010122.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 122/01 Proc. nº 222-B/95 TC – 1ª Secção Relator: Consº. Artur Maurício Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional : C , identificado nos autos, vem deduzir pedido de suspeição dos "Magistrados com intervenção nos presentes autos", com fundamento no facto de penderem contra eles inquéritos movidos por denúncia e queixa particular do requerente. O pedido é formulado pelo próprio requerente que não constituiu advogado. Cumpre decidir. O presente pedido é idêntico ao que o mesmo requerente tem formulado em diversos processos pendentes neste Tribunal sempre sem constituição de advogado. Sendo obrigatória a constituição de advogado nos termos do artigo 83º nº 1 da Lei nº 28/82, não pode o Tribunal conhecer do presente pedido, tal como já se decidiu naqueles processos (cfr., entre outros, Acórdão nº 307/2000) Pelo exposto e em conclusão, decide-se não conhecer do pedido. Custas pelo requerente fixando-se a taxa de justiça em 5 Ucs. Lisboa, 21 de Março de 2001- Artur Maurício Vítor Nunes de Almeida Maria Fernanda Palma Alberto Tavares da Costa Maria Helena Brito Paulo Mota Pinto José Manuel Cardoso da Costa
