9110540 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 9110540
Acórdão
Descritores: Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002814
Nr Documento: RP199202259110540
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4afb65ecc55ea8028025686b006629f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110540.6C
Sumário
Referindo-se o pedido de indemnização a danos que tem vindo a ocorrer por causa da escavação mas posteriormente a ela, o prazo prescricional conta-se a partir do momento em que cada um desses danos ocorreu. Se o Reu nada alegou a esse respeito ( isto e, data ou epoca de cada desmoronamento ), como lhe competia, não pode dizer-se que sobre tais factos tenha decorrido o prazo prescricional.