9613/2003-8 - Tribunal da Relação de Lisboa

I – O direito ao uso e habitação não é susceptível de ser adquirido por usucapião. II - Se a parte ocupa uma casa por mera tolerância de um terceiro ( que não o seu proprietário), não tendo qualquer vinculo contratual, nem sendo titular de um direito de uso e habitação, inexiste qualquer violação do princípio da “protecção da casa de morada de família”. III- A restituição de posse e a consequente desocupação da casa nessas circunstâncias, não poderá deixar de proceder.