95/1991 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 95/91 Processo n.º 381/90 2ª Secção Relator: Conselheiro Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: I – Relatório: 1. A. sofreu um acidente de trabalho quando, em 15 de Janeiro de 1990, trabalhava como armador de ferro da construção civil sob as ordens, a direcção e a fiscalização da Sociedade de Construções B., Lda, com sede em Carvalhal, Barcelos, de que lhe resultou incapacidade permanente de 0,04. O sinistrado acordou com a seguradora – Companhia de Seguros C. – em receber a pensão anual de 16.169$00, obrigatoriamente remível. Este acordo foi homologado por despacho do juiz do Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo, de 20 de Novembro de 1980 – despacho em que se ordenou a efectivação do cálculo de capital de remição. Entretanto, porém, o Magistrado do Ministério Público informou nos autos que a alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, vinha sendo julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. O juiz, então, por despacho de 26 de Novembro de 1990, recusou aplicação à dita alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, e ordenou que, no cálculo do capital de remição, se utilizassem as tabelas anexas à Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro. 2. É deste despacho que vem o presente recurso, interposto pelo Ministério Público ao abrigo da alínea a) n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional, com vista à decisão da questão de inconstitucionalidade tendo por objecto a mencionada alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro. Neste Tribunal, alegou o Procurador-Geral Adjunto que se pronunciou pela confirmação do julgado. 3. Dispensados os vistos, cumpre decidir. II – Fundamentos: 4. Entretanto, este Tribunal, pelo acórdão n.º 61/91, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da mencionada alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro (cf. Diário da República, I-A série, de 1 de Abril de 1991). Agora, há tão-só que fazer aplicação de tal declaração de inconstitucionalidade no caso dos autos. III – Decisão: Pelos fundamentos expostos e em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 61/91, nega-se provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida. Lisboa, 24 de Abril de 1991. Messias Bento Fernando Alves Correia Bravo Serra José de Sousa e Brito Mário de Brito Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa.