0220420 - Tribunal da Relação do Porto

No processo de expropriação por utilidade pública não se aprecia uma gestão de natureza jurídico-administrativa, mas sim uma gestão de natureza essencialmente civil (tendo embora aquela outra por pressuposto), referente à determinação da compensação justa ao expropriado. Daí que a lei ordinária, ao conferir competência ao tribunal comum para decidir da justa indemnização, não viola a Constituição, designadamente o seu artigo 212 n.3.