0017941 - Tribunal da Relação de Lisboa

Se, da anulação de um contrato de compra e venda de imóvel, resulta o reingresso deste no património da firma vendedora e a reversão do preço para a herança da pessoa que a pagou, com posterior transmissão aos filhos deste, seus herdeiros, a autora é parte ilegítima na acção em que, além da referida anulação da venda, pede a execução específica do contrato-promessa que teve por objecto essa mesma venda - já que, embora vinda do promitente comprador, não é sua herdeira, à luz do Código Civil brasileiro, aplicável ao caso, e, por isso, não lhe advém qualquer interesse directo de qualquer dos dois pedidos.