9220016 - Tribunal da Relação do Porto

I - O fim social e económico do direito de resolução do contrato de arrendamento, fundado na alteração do fim, tem mais em vista as alterações qualificativas que o senhorio não é obrigado a suportar, como dono a quem compete determinar a destinação do imóvel, do que as meras alterações quantitativas, estas aleatórias e dependentes de circunstâncias diversas. II - É irrevelante, para efeitos de resolução do contrato de arrendamento para comércio, ter cessado a situação que lhe deu causa, pois a previsão do nº 1 do artigo 18 do Decreto-Lei nº 293/77, de 20 de Julho só é aplicável aos arrendamentos para habitação.