9410629 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na sua actividade industrial de prestação de serviços com uma máquina retro-escavadora nos anos de 1986, 1987 e 1989, cujo pagamento exige em tribunal, para o Autor impedir a suspensão da instância por falta de cumprimento dos preceitos fiscais, não basta apresentar declarações relativas aos anos de 1985, 1986 e 1988. II - É que, sendo a acção proposta em 29/03/1994, terá o Autor de provar que no ano anterior, ou seja 1993, fez a declaração dos rendimentos globais sujeitos ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.