0724/08 - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir a revista onde se questiona designadamente a vigência das medidas (tidas como preventivas pelas instâncias) constantes do artigo 74.º alínea a) do Regulamento do POOC, tratando-se aqui de questões que se apresentam com um certo grau de complexidade, implicando a sua resolução a interpretação conjugada de várias fontes normativas, entre elas, o D. Lei 380/99, de 22-9, sendo que, por outro lado, se reportam a matéria de especial melindre e de particular importância para os interesses da comunidade, por contender com o direito do urbanismo e do ordenamento do território, o que tudo evidencia a especial relevância jurídica e social das questões em apreço, destarte se justificando a intervenção do STA.

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 O Município de Sintra vem interpor recurso de revista, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 24-04-08, que negou provimento ao recurso jurisdicional que interpôs da decisão do TAF de Sintra, de 19-10-07, que julgou parcialmente procedente a acção administrativa especial intentada pela aqui Recorrida. Para o Recorrente a revista deve ser admitida, salientando, designadamente, que o “que está em causa, é a sua enorme relevância jurídica e a melhor aplicação do direito” – cfr. fls. 604. Diferente é, contudo, a posição assumida pela Recorrida nas suas contra-alegações, que vem pugnar pela não admissão da revista, realçando que se não verificam os pressupostos do nº 1, do artigo 150º do CPTA (cfr. fls. 687-694). Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreçar assim o imponha devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, é de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões preferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 A decisão do TAF de Sintra, de 19-10-07, que anulou o acto impugnado elegeu como fonte invalidatória a violação do disposto nos artigos 107º e 112º , nº 2, do DL 380/99 , de 22-09, já que, em síntese, “as medidas preventivas constantes do art. 74º, al. a) do Regulamento do POOC que estiveram na origem do acto impugnado, que mandou aguardar o pedido de autorização da Autora pela elaboração do plano de pormenor, já não se encontram em vigor desde 1.7.2004”. Na sequência de tal pronúncia anulatória o TAF condenou, ainda, o agora Recorrente a “praticar o acto administrativo devido em que liquide a taxa devida pelo deferimento do pedido de autorização de construção apresentado em 12.7.2004, prosseguindo os ulteriores termos do procedimento administrativo com vista à emissão do alvará de autorização”. Por sua vez, o TCA, como já se viu, negou provimento ao recurso jurisdicional, mantendo o decidido pelo TAF, assim coonestando a posição assumida na 1ª instância, a qual, de resto, se apresenta em sintonia com anterior Acórdão do TCA do qual foi Relator o mesmo dos presentes autos (cfr. fls. 585). Sucede que as questões levantadas na revista, designadamente, a atinente com a vigência (ou não vigência) das medidas (tidas como preventivas pelas instâncias) constantes do artigo 74º, al. a), do Regulamento do POOC se apresentam com um certo grau de complexidade, implicando a sua resolução a interpretação conjugada da várias fontes normativas, entre elas, o DL 380/99 , de 22-9, sendo que, por outro lado, se reportam a matéria de especial melindre e de particular importância para os interesses da comunidade, por contender com o direito de urbanismo e do ordenamento do território, o que tudo evidencia a especial relevância jurídica e social das questões em apreço, destarte se justificando a intervenção do STA. Verificam-se, assim, os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Sul, de 24-04-08, devendo proceder-se à distribuição dos autos. Sem custas. Lisboa, 25 de Setembro de 2008. – Santos Botelho (relator) - Rosendo José – Angelina Domingues .