9140599 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9140599
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Prescrição, Interrupção da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003112
Nr Documento: RP199202209140599
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/75796faff43732488025686b00662e6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140599.6C
Sumário
O artigo 482 do Código Civil estabelece dois prazos: um, de três anos, a partir do momento em que o credor teve conhecimento do seu direito e do responsável; outro, de vinte anos, a partir do momento da verificação de enriquecimento independentemente, portanto, de qualquer conhecimento. O facto de a autora ter deduzido participação criminal contra o presumível responsável não interrompe o prazo para dedução do pedido cível de indemnização por enriquecimento sem causa. Não tendo sido exercida a acção penal e estando o respectivo processo sem andamento por mais de seis meses - mais de três anos -, a autora reunia as condições para exercer a acção cível por perdas e danos muito antes de o processo penal vir a ser dado por findo, ou seja, volvidos seis meses sobre a data da apresentação da petição.