0021476 - Tribunal da Relação do Porto

I - A reclamação prevista no artigo 653 n.4 do Código de Processo Civil, só pode ser deduzida no momento da leitura do despacho ou do acórdão que decidir a matéria de facto, o que, necessariamente, impõe a presença dos mandatários que pretendam exercer tal direito. II - Caso não se encontrem presentes, não podem exercer esse direito, sendo certo que aqueles, despacho ou acórdão, não têm que ser notificados às partes.