0021476 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Beça
Processo: 0021476
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Reclamação, Tempestividade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031239
Nr Documento: RP200102130021476
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/847159f5e7ddaf5280256a40004561c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0021476.93
Sumário
A reclamação prevista no artigo 653 n.4 do Código de Processo Civil, só pode ser deduzida no momento da leitura do despacho ou do acórdão que decidir a matéria de facto, o que, necessariamente, impõe a presença dos mandatários que pretendam exercer tal direito. Caso não se encontrem presentes, não podem exercer esse direito, sendo certo que aqueles, despacho ou acórdão, não têm que ser notificados às partes.