0684/07 - Supremo Tribunal Administrativo

Não reveste importância que justifique a admissão do recurso excepcional do art.º 150,º do CPTA, a controvérsia sobre se o meio processual de intimação para passagem de certidão pode usar-se exclusivamente quando a certidão pretendida se destine ao futuro uso em meio administrativo ou contencioso (meio a propor), quando se mostra que foi decidido satisfazer o pedido e não são invocadas razões substanciais relativas à matéria a certificar que impeçam a emissão da certidão.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A Sociedade B... , Interpõe o presente recurso nos termos do art.º 150.º do CPTA do Acórdão proferido pelo TCA Norte que revogou sentença do TAF de Braga que a requerimento de A… tinha indeferido o pedido de intimação para passagem de certidão de um conjunto de documentos, por entender que era inidóneo o meio utilizado. A recorrente pretende justificar a admissão deste recurso alegando que há erro clamoroso no Acórdão do TCA ao não considerar que o meio apropriado para obter as certidões que se destinavam a outros processos pendentes era o do art.º 528.º do CPC , afastando-se do entendimento jurisprudencial que considera que a intimação apenas pode ser utilizada para utilização em futuros meios administrativos ou contenciosos. Opõe-se à admissão a requerente da certidão. A decisão proferida pelo TCA assentou em que actualmente a lei não impõe nenhuma declaração sobre o fim a mesma se destina pelo que a finalidade declarada pela requerente no pedido de certidão - para juntar a uma providência cautelar pendente no TAF de Braga – não pode ter nenhuma relevância para a apreciação do respectivo pedido e da intimação subsequente. Para que o STA admita um recurso nos termos do art.º 150.º é necessário que se verifiquem os pressupostos que enuncia no respectivo n.º 1, uma vez que a regra geral é a de as causas submetidas ao contencioso administrativo serem apreciadas em duas instâncias jurisdicionais – art.º 142.º n.º 4 e 150.º do CPTA . Esses pressupostos verificam-se quando “ esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito .” Na situação a analisar o meio processual tem como finalidade a obtenção de certidões que hão-de instruir outro processo, portanto, uma questão secundária, à qual foi atribuído um valor reduzido, versa exclusivamente sobre formas processuais alternativas de conseguir uma prova por certidão sobre matéria que afinal não vem posto em causa que possa e deva ser certificada e, portanto, nenhuma razão substancial está em causa para o Tribunal apreciar. Além disso, embora venha invocado erro evidente de direito, o certo é que o Acórdão recorrido apresenta uma fundamentação clara e que se pode compaginar com uma solução plausível da controvérsia sobre a restrição ou não do processo de intimação ao uso em futuros meios administrativos ou contenciosos. Essa solução não se apresenta, portanto, como patentemente eivada de erro ou sequer a necessitar de uma intervenção correctiva, uma vez que assegura melhor o exercício dos direitos dos cidadãos sem se ver, ou estar alegado, que faça impender um ónus incomportável, ou sequer desproporcionado sobre as entidades obrigadas a passar as certidões. Do exposto pode concluir-se que se não mostra claramente necessária a intervenção do STA para a melhor aplicação do direito, assim como não ocorrem os pressupostos enunciados no n.º 1 do artigo 150.º. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam em não admitir o recurso – art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA. Custas pela recorrente. Lisboa, 18 de Setembro de 2007. - Rosendo José (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho .