0941/17.6BELRA - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: MASSA INSOLVENTE DE A……….. – UNIPESSOAL, LDA, inconformada, interpôs recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (TAF de Leiria) datada de 25 de Maio de 2018, que julgou improcedente a oposição deduzida à execução fiscal nº 3603201501106171, instaurada pelo Serviço de Finanças de Leiria 2, para cobrança de IVA respeitante ao ano de 2010, no valor de € 37.866,78. Alegou, tendo apresentado conclusões, como se segue: A douta sentença enferma de manifesta nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.º , n.º 1, alínea d) do CPC , aplicável ex vi do artigo 2.º do CPPT , por não se ter pronunciado sobre a falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade consagrado no artigo 45.º , n.º 1 da LGT , questão de direito invocada pela Recorrente em sede de oposição que deveria ter apreciado. Ademais a caducidade constitui exceção perentória e nos termos do artigo 576.º , n.º 3 do CPC importaria a absolvição total do pedido, neste pendor pronunciou-se Supremo Tribunal Administrativo, Acórdão de 16/12/2015, Processo 0773/14, in dgsi.pt. A caducidade reconhece o direito a uma definição em prazo razoável da situação jurídico-tributária dos contribuintes justificada por razões de certeza e segurança jurídicas. Para o efeito definiu-se um prazo para a prática do ato tributário e que este seja notificado de modo válido. Porquanto, o facto impeditivo da caducidade é a notificação da liquidação dentro do prazo de quatro anos e não tendo sido notificada a liquidação ora em crise (IVA/2010) conclui-se pela sua caducidade nos termos do artigo 45.º , n.º 1 do CPPT . Ademais a falta de notificação da liquidação viola o Princípio da legalidade tributária consagrado no artigo 8.º , n.º 2, alínea a) da LGT que dispõe expressamente que a liquidação está sujeita a este princípio, incluindo o prazo de caducidade. A falta de notificação da liquidação também viola do disposto no artigo 36.º , n.º 1 do CPPT e artigo 94.º , n.º 1 do CIVA que renete para o artigo 45.º e 46.º da LGT . Acresce que o ónus da prova sobre a notificação da liquidação recai sobre a administração tributária e a Fazenda Pública não demonstrou ter existido notificação da liquidação e nem sequer contra-alegou quanto a esta matéria, pelo que deveria ter sido julgada procedente a oposição execução e consequentemente declarada inexigibilidade da dívida exequenda. Neste sentido sufragou o Supremo Tribunal de Justiça no seu douto Acórdão n.º 078/14, de 27 de maio de 2015 e o Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 130/02, de 14 de março de 2002, entre outros. No que concerne à retificação da douta sentença nos termos do artigo 614.º do CPC constata-se que na motivação de direito por lapso menciona “IMT” de “2011”, porém, deverá constar na motivação de direito da mesma que a dívida exequenda reporta-se a IVA de 2010, imposto e período em crise nos presentes autos. Termos em que, admitido nos termos do artigo 280.º do CPPT , ao recurso deve ser dado provimento, com as legais consequências. Não houve contra-alegações. O Ministério notificado pronunciou-se no sentido da procedência do presente recurso devendo a decisão recorrida revogada, e ordenada a baixa dos autos à 1ª instância para que seja conhecida a invocada caducidade. Cumpre decidir. Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: Em 2014.11.06 no processo n.º 425/14.4T8LRA a correr termos pelo Tribunal da Comarca de Leiria – Instância Central – 1.ª Secção Comércio – J2 de Alvaiázere, foi proferida sentença a decretar a insolvência de A……… – Unipessoal, Lda. A sentença referida em 1.1. fixou em 30 dias o prazo para reclamação de créditos. Pelo Digno Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal de Comércio, em Representação da Fazenda Nacional, foram naquele processo n.º 425/14.4T8LRA reclamados os créditos de IRC, IMI, IVA, Coimas e encargos de processos de contraordenação que constam da Reclamação de Créditos junta com a PI, onde não foi incluída a dívida exequenda nos presentes autos. Em 2015.02.23 veio o DMMP, em representação da Fazenda Pública, propor ação declarativa para verificação ulterior de créditos, tendo por objeto apenas o IMT e Imposto de Selo devido em 2011 no montante global de € 15.558,60. Em 2015.03.30 o Serviço de Finanças de Leiria 2 instaurou contra a ora oponente o processo de execução fiscal n.º 3603201501106171, para cobrança coerciva de dívida de IVA e juros compensatórios respeitantes ao exercício de 2010, no montante de € 33.514,87, perfazendo com os acrescidos o montante total de € 38.041,42. Em 2017.04.10 o Administrador da Insolvência de A………. – Unipessoal, Lda., foi citado nessa qualidade para o processo de execução fiscal supra identificado. Em 2017.05.17 foi remetida ao Serviço de Finanças de Leiria 2, por carta registada, a presente oposição à execução fiscal. Nada mais se deu como provado. Há, agora que apreciar o recurso que nos vem dirigido. A única questão que a recorrente coloca no presente recurso consiste em saber se na sentença recorrida se omitiu pronuncia sobre a questão suscitada na petição inicial, cfr. artigos 15.º a 21.º, respeitante à não notificação da liquidação dada à execução no respectivo prazo de caducidade e, em consequência, se ocorreu a caducidade do direito à liquidação. Lida atentamente a sentença recorrida, surpreende-se que logo no relatório se identifica do seguinte modo a causa de pedir articulada pela recorrente, na sua petição inicial: Alega, para tanto, e em suma, a caducidade da dívida exequenda, e que a mesma não foi reclamada no âmbito do processo que decretou a sua insolvência (nem em sede de reclamação de créditos, nem em sede de verificação ulterior de créditos), encontra-se precludido o direito a exigir o pagamento do crédito, pelo que a Administração fiscal não pode instaurar o processo de execução fiscal aqui em causa, o que consubstancia uma atuação abusiva e ilegal . Em seguida identifica-se na sentença recorrida a questão a decidir nos seguintes termos: A questão que nestes autos cumpre decidir consiste em saber se a dívida exequenda é exigível, em face da declaração de insolvência da executada . Daqui se surpreende que a sentença recorrida apenas se pronunciou sobre uma das questões a decidir, faltando emitir pronúncia sobre a questão da caducidade do direito à liquidação, ainda que tal questão possa não ter razão de ser, ou possa vir a ser julgada manifestamente improcedente. Na verdade, nos termos do disposto no artigo 125º do CPPT resulta que a sentença é nula quando falta de assinatura do juiz, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, a oposição dos fundamentos com a decisão, a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer . Faltando no caso concreto a pronúncia sobre uma das questões colocadas pela recorrente -também não se consegue vislumbrar na matéria de facto levada ao probatório qualquer facto que respeite à questão da caducidade do direito à liquidação- e que no seu entendimento seria determinante para a extinção da execução que contra si foi movida pela AT, cfr. pedido formulado na petição inicial sob a alínea a), e não se vislumbrando da sentença recorrida, ou do posterior despacho que se pronunciou sobre a arguida nulidade, que a não pronuncia sobre tal questão tenha ficado prejudicada pela solução dada à questão apreciada, é indubitável que a sentença enferma da nulidade que lhe vem assacada, pelo que, o recurso obterá provimento. Pelo exposto, acordam os juízes que compõem a Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em: -conceder provimento ao recurso e, em consequência, julgar nula a sentença recorrida por não ter conhecido da questão da caducidade do direito à liquidação; -ordenar a baixa dos autos ao Tribunal a quo para que aí se conheça de tal questão, quer de facto, quer de direito. Custas pela recorrida, levando-se em conta que não contra-alegou. D.n. Lisboa, 14 de Outubro de 2020. – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia (relator) – Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva – Paulo José Rodrigues Antunes.