35/93 - Tribunal Constitucional

1.ª Secção Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes Acordam, em conferência, na l.ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., LDA. - Pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, como consta da Exposição Preliminar do Relator; - Decide-se: a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugada com o n.º 2 do mesmo artigo); b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade. Lisboa, 14 de Janeiro de 1993 Armindo Ribeiro Mendes Maria da Assunção Esteves Antero Alves Monteiro Diniz Alberto Tavares da Costa António Vitorino Vítor Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa