245/85 - Tribunal Constitucional

Plenário. Relator: Conselheiro Nunes de Almeida. Acordam no Tribunal Constitucional: 1 - José Luís Forre Camarneiro, mandatário da lista da Aliança Povo Unido (APU) concorrente à eleição da Assembleia de Freguesia de Montemor-o-Velho reclamou para o Mmo. Juiz de comarca: a) Da decisão que julgara inelegível o candidato daquela lista Fer­nando Capinha Lopes, por ser funcionário judicial (escrivão-adjunto) e se encontrar, assim, abrangido pelo disposto na alí­nea a) do nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 701-B/76, de 29 de Setembro; b) Do despacho em que se admitiram as candidaturas, na lista do Partido Socialista (PS) à eleição do mesmo órgão, de António Jorge Barriga, António Manuel Simões Mateus, António Manuel Neto Fagundo, Joaquim José Cavaleiro da Silva Guerra, Antó­nio Cavaleiro Fagundo, José António Fonseca Ferraz, Joaquim Fagundo Roxo e António Manuel Rama Monteiro. Fundamentou a primeira reclamação invocando a inconstitucionalidade da norma constante da alínea a) do nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 701-B/76, e a segunda reclamação, no facto de os candidatos em causa se encontrarem abrangidos pelo preceituado na alínea c) da mesma disposição legal. 2 - Por despacho de 5 de Novembro, decidiu o Mmo. Juiz do Tri­bunal de Montemor-o-Velho: a) Atender a primeira reclamação do mandatário da APU e admi­tir a candidatura do Fernando Capinha Lopes, por entender que este era escrivão-adjunto e não exercia funções de chefia, sendo certo que a norma da referida alínea a) do nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 701-B/76 é inconstitucional, por violação das disposições conjugadas dos artigos 50º, nº 1, e 18º, nº 2, da Constituição, «no tocante a funcionários judiciais que não exerçam funções de chefia»; b) Indeferir a segunda reclamação da APU e Admitir a candidatura do António Cavaleiro Fagundo, por este ser funcionário da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses e não estar, assim, abrangido por qual­quer disposição legal sobre inelegibilidades; Admitir as candidaturas dos restantes candidatos do PS a que se referia a reclamação, por entender que estes eram trabalhadores camarários com funções subalternas e a norma da alínea c) do nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 701-B/76 é inconstitucional, por violação dos ci­tados preceitos constitucionais, na medida em que abrange funcionários sem qualquer interferência ao ní­vel das decisões políticas, administrativas e financeiras, conforme decidira o Tribunal Constitucional, pela sua 1a Secção, no Acórdão nº 12/84. 3 - Destas decisões finais do juiz não foi interposto recurso por qual­quer dos intervenientes no processo eleitoral referidos no artigo 26º do Decreto-Lei nº 701-B/76. Todavia, invocando o preceituado no nº 3 do artigo 72º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, recorreu o Ministério Público para este Tribunal «da decisão que considerou inconstitucional a alínea c) do n° 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 701-B/76». Tal recurso de constitucionalidade, sendo obrigatório por força do dis­posto na Constituição e na lei, não deixa, porém, dada a natureza do processo em que se insere, de dever ser tratado, com as devidas adapta­ções, como recurso eleitoral. Mas, como o digno magistrado recorrente não produziu alegações, cer­tamente por considerar aplicável ao acaso o preceituado no artigo 79° da Lei nº 28/82 e, consequentemente, também o mandatário do PS não foi notificado para responder, foi dado prazo para o efeito ao Exmo. Procurador-Geral Adjunto em funções neste Tribunal e ao Partido Socialista. 4 - Nas suas alegações, pronuncia-se o Exmo. Procurador-Geral Ad­junto no sentido de se dever considerar que, quer a norma da alínea a), quer a norma da alínea c) da disposição legal em causa são inconstitucionais, como o entendeu o Mmo. Juiz a quo. Conclui dizendo que se deve negar provimento ao recurso relativamente a qualquer das questões de constitucionalidade suscitadas no despacho re­corrido, confirmando-se integralmente este. O Partido Socialista, por seu lado, não apresentou contra-alegação no presente processo. Cumpre, agora, decidir. 5 - Antes de mais, torna-se necessário delimitar o âmbito do presente recurso. No seu despacho de 5 de Novembro, o Mmo. Juiz a quo tomou três de­cisões distintas: a) Admitir a candidatura de Fernando Capinha Lopes, na lista da APU; b) Admitir a candidatura de António Cavaleiro Fagundo, na lista do PS; c) Admitir as candidaturas de António Jorge Barriga, António Ma­nuel Simões Mateus, António Manuel Neto Fagundo, Joaquim José Cavaleiro da Silva Guerra, José António Fonseca Ferraz, Joa­quim Fagundo Roxo e António Manuel Rama Monteiro, também na lista do PS. Ora, só nesta última decisão se considerou inconstitucional a alínea c) do nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 701-B/76, e só, portanto, essa mesma decisão se pode considerar abrangida pelo presente recurso, dada a especificação expressamente efectuada no respectivo requerimento de inter­posição. É bem verdade que também na decisão respeitante à admissão da candi­datura do Fernando Capinha se considerou dada norma como inconstitu­cional: a da alínea a) do mesmo artigo 4º Como verdade é que, nos termos do artigo 280º da Constituição e do artigo 73º da Lei nº 28/82, o re­curso do Ministério Público também aqui seria obrigatório. Todavia, ainda em tais casos não é lícito ao tribunal, sponte sua, alargar o âmbito do recurso. Nem se diga, por outro lado, que, ao alegar neste Tribunal também em relação à questão da inconstitucionalidade da mencionada alínea a), o Mi­nistério Público entendeu que o recurso abrangia igualmente a decisão refe­rente ao candidato Capinha. É que, nos termos do preceituado no nº 3 do artigo 684º do Código de Processo Civil, nas conclusões da alegação «pode o recorrente restringir, expressa ou tacitamente, o objecto inicial do recurso», mas não pode alargá-lo. Entende-se, assim, que só a decisão em que se julgou parcialmente in­constitucional a norma da alínea c) do nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 701-B/76 constitui objecto do presente recurso. 6 - Encontra-se provado nos autos que os candidatos da lista do PS à Assembleia de Freguesia de Montemor-o-Velho, António Jorge Barriga, An­tónio Manuel Simões Mateus, António Manuel Neto Fagundo, Joaquim José Cavaleiro da Silva Guerra, José António Fonseca Ferraz, Joaquim Fagundo Roxo e António Manuel Rama Monteiro são funcionários ou agentes da Câ­mara Municipal de Montemor-oVelho. Ora, de acordo com o disposto na já várias vezes referida alínea c) do nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 701-B/76, não podem ser eleitos para os órgãos do poder local «os funcionários dos órgãos representativos das au­tarquias». De acordo com a doutrina do Acórdão nº 244/85, deste Tribunal, ainda inédito, proferido no processo de fiscalização abstracta nº 127/85, a razão de ser da lei, ao estabelecer tal inelegibilidade, assenta na necessidade de, por um lado, preservar a independência do exercício dos cargos colectivos autárquicos e, por outro lado, assegurar que os respectivos titulares desem­penhem esses cargos com isenção e «desinteresse», ou seja, com «imparciali­dade». Sendo esta a razão de ser do preceito, conclui-se logicamente no referido acórdão que a «inelegibilidade em apreço respeita unicamente à eleição do órgão autárquico de que o cidadão ê funcionário, ou de outro órgão da mesma autarquia». E, mais adiante, esclarece-se que, nestes termos, a inelegibilidade em causa não significa que um funcionário de certa câmara municipal «seja ine­legível para a assembleia de qualquer das freguesia do município», salvo como primeiro candidato da respectiva lista. Esta excepção justifica-se pelo facto de a presidência da junta de freguesia caber ao cidadão que encabeça a lista mais votada na eleição da assembleia e de o presidente da junta perten­cer à assembleia municipal: assim, «a candidatura, no primeiro lugar da lista, à assembleia de freguesia é simultaneamente uma candidatura à as­sembleia municipal.» 7 - Ora, verifica-se dos autos que os cidadãos considerados elegíveis pela decisão recorrida prestam serviço na Câmara Municipal de Montemor-o-Velho e se candidatam na lista proposta pelo Partido Socialista à elei­ção da Assembleia de Freguesia de Montemor-o-Velho. E verifica-se, igualmente, que os referidos cidadãos ocupam, respecti­vamente, os 3°, 5º, 6º, 7º e 9° lugares, como efectivos, e os 4º e 5º lugares, como suplentes, da mencionada lista. Assim sendo, conclui-se que os cidadãos em causa não se candida­tam, directa ou indirectamente, à eleição do órgão autárquico de que são «funcionários» ou à de outro órgão da mesma autarquia, pelo que não estão abrangidos pela inelegibilidade prevista na citada alínea c) do nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 701-B/76, quando devidamente interpretada. Por esta razão, torna-se desnecessário abordar a questão de inconstitucionalidade suscitada pelo Ministério Público. É que, independentemente do juízo que sobre esta questão se viesse a fazer, sempre se teria de jul­gar elegíveis os referidos candidatos. 8 - Nestes termos, decide-se: a) Considerar que as decisões que admitiram as candidaturas dos cidadãos Fernando Capinha Lopes, na lista da APU e António Cavaleiro Fagundo, na lista do PS, à eleição da Assembleia de Freguesia de Montemor-o-Velho não constituem objecto do pre­sente recurso; b) Negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, confirmando-se, embora com outros fundamentos, a decisão do Mmo Juiz a quo que julgou elegíveis os cidadãos António Jorge Barriga, António Manuel Simões Mateus, António Manuel Neto Fagundo, Joaquim José Cavaleiro da Silva Guerra, José Antó­nio Fonseca Ferraz, Joaquim Fagundo Roxo e António Manuel Rama Monteiro, candidatos da lista do Partido Socialista con­corrente à eleição da Assembleia de Freguesia de Montemor-o-Velho. Lisboa, 25 de Novembro de 1985. - Luís Nunes de Almeida - José Magalhães Godinho - José Martins da Fonseca - Vital Moreira - António Luís da Costa Mesquita - José Manuel Cardoso da Costa - Antero Alves Monteiro Dinis - Messias Bento - Mário Afonso - Mário de Brito - Raul Mateus [votei o decidido na alínea b) da parte decisória do acórdão, afirmando, porém, que o fiz unicamente por continuar a en­tender, na linha da minha declaração de voto anexa ao Acórdão nº 234/85 do Tribunal Constitucional, que a história da norma da alí­nea c) do nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 701-B/76 mostra que a inelegibilidade aí prevista se refere a funcionários autárquicos de toda a geografia portuguesa, e independentemente da autarquia em que pres­tem serviço; e que, na parte em que tal inelegibilidade extravasa do sec­tor autárquico a que o funcionário está umbilicalmente ligado, é incons­titucional] - Armando Manuel Marques Guedes.